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+Artigo 103.o |
Artigo 103.oArtigo 103.o Alteração do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 O Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é alterado do seguinte modo:
1)
O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:
a)
No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;
b)
No n.o 5, é suprimida a alínea h);
2)
O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
a)
É suprimido o ponto 1-A;
b)
No ponto 2, é suprimida a subalínea iii);
3)
No artigo 8.o, n.o 1, é suprimida a alínea l);
4)
São suprimidos os artigos 9.o-A e 9.o-B;
5)
No artigo 17.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
«6.
Sem prejuízo dos poderes e obrigações atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra o parecer formal referido no n.o 4 do presente artigo no prazo nele estabelecido e seja necessário sanar em tempo útil a situação de incumprimento para manter ou repor as condições de neutralidade concorrencial no mercado ou para garantir o bom funcionamento e a integridade do sistema financeiro, a Autoridade pode, caso os requisitos relevantes dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento sejam diretamente aplicáveis às instituições financeiras, adotar uma decisão individual dirigida a uma instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, incluindo a cessação de quaisquer práticas.
A decisão da Autoridade deve ser conforme com o parecer formal emitido pela Comissão nos termos do n.o 4.» ;
6)
No artigo 19.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
«4.
Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, caso uma autoridade competente não cumpra a decisão da Autoridade, não assegurando assim que uma instituição financeira cumpra determinados requisitos que lhe sejam diretamente aplicáveis por força dos atos legislativos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, a Autoridade deve adotar uma decisão individual dirigida à referida instituição financeira exigindo-lhe a adoção das medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações decorrentes do direito da União, nomeadamente através da cessação de quaisquer práticas.»
;
7)
No artigo 33.o, n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo;
8)
No artigo 40.o, n.o 7, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O Conselho de Supervisores pode decidir convidar observadores para as suas reuniões. Em particular, o Conselho de Supervisores admite um representante da Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho ( *1 ), sempre que sejam debatidas ou decididas questões abrangidas pelo seu mandato.
9)
No artigo 81.o, é suprimido o n.o 2-B. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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