Artigo 107.o

A Comissão pode designar um funcionário da Comissão para agir como diretor executivo interino e exercer as funções que são atribuídas ao diretor executivo até que a Autoridade tenha capacidade para executar o seu próprio orçamento e o diretor executivo tenha assumido as respetivas funções na sequência da sua nomeação pelo Conselho Executivo, em conformidade com o artigo 70.o;

Em derrogação do artigo 62.o, n.o 1, até que o presidente da Autoridade seja nomeado, o diretor executivo interino pode convocar e presidir às reuniões do Conselho Geral, sem direito de voto;

Em derrogação do disposto no artigo 64.o, n.o 4, alínea g), e até à adoção de uma decisão tal como referida no artigo 70.o, o diretor executivo interino exerce os poderes da autoridade investida do poder de nomeação;

A Comissão pode prestar assistência à Autoridade, em especial destacando funcionários dos seus serviços para realizar as atividades da Autoridade, sob a responsabilidade do diretor executivo interino ou do diretor executivo;

O diretor executivo interino pode autorizar todos os pagamentos cobertos pelas dotações inscritas no orçamento da Autoridade e pode celebrar contratos, incluindo para contratação de pessoal, após a aprovação do quadro do pessoal da Autoridade.