ANEXO I Lista dos coeficientes de ajustamento associados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para efeitos de aplicação do artigo 22.o

Se a infração tiver sido cometida de forma reiterada, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 por cada vez que tenha sido repetida.

Se a infração tiver sido cometida durante mais de 6 meses, é aplicado um coeficiente de 1,5 .

Se a infração tiver revelado debilidades sistémicas na organização da entidade obrigada selecionada, em particular nos seus procedimentos, sistemas de gestão ou controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2 .

Se a infração tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 3.

Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7 .

Se a direção de topo da entidade obrigada selecionada não tiver cooperado com a Autoridade na realização das suas investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5 .

Se a direção de topo da entidade obrigada selecionada puder demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7 .

Se a entidade obrigada selecionada tiver alertado a Autoridade, de forma rápida e eficaz, para a totalidade da infração, é aplicado um coeficiente de 0,4 .

Se a entidade obrigada selecionada tiver voluntariamente tomado medidas para assegurar que não voltam a ser cometidas infrações semelhantes no futuro, é aplicado um coeficiente de 0,6 .