+Artigo 19.o Fiscalização do mercado de produtos
---+Artigo 19.o 1
---+Artigo 19.o 2
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Artigo 19.o Fiscalização do mercado de produtos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 19.o 1
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1. O artigo 15.o, n.o 3, e os artigos 16.o a 19.o, o artigo 21.o, os artigos 23.o a 28.o e o artigo 29.o, n.os 2 e 3 do Regulamento (CE) n.o 765/2008 são aplicáveis aos produtos.
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Artigo 19.o 2
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2. Ao efetuarem a fiscalização do mercado dos produtos, se o operador económico tiver invocado o artigo 14.o da presente diretiva, as autoridades de fiscalização do mercado competentes:
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a)
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Verificam se a avaliação a que se refere o artigo 14.o foi realizada pelo operador económico;
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b)
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Analisam essa avaliação e os respetivos resultados, incluindo a utilização correta dos critérios estabelecidos no anexo VI; e
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c)
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Procedem à verificação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade aplicáveis.
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Artigo 19.o 3
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3. Os Estados-Membros asseguram que as informações na posse das autoridades de fiscalização do mercado sobre o cumprimento, pelos operadores económicos, dos requisitos de acessibilidade aplicáveis previstos na presente diretiva e da avaliação prevista no artigo 14.o são disponibilizadas aos consumidores, a pedido destes, e em formato acessível, a menos que as referidas informações não possam ser fornecidas por razões de confidencialidade, tal como previsto no artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 765/2008.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 07.06.2019 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019L0882
- EULAW -
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