+Artigo 2.o Âmbito de aplicação
---+Artigo 2.o 1.
---+Artigo 2.o 2.
---+Artigo 2.o 3.
---+Artigo 2.o 4.
---+Artigo 2.o 5.
---+Artigo 2.o 6.

Artigo 2.o Âmbito de aplicação

1. Visão geral

,
Artigo 2.o 1.
O presente regulamento aplica-se às pessoas singulares e coletivas e a determinadas outras empresas envolvidas na emissão, oferta pública e admissão à negociação de criptoativos ou que prestam serviços de criptoativos na União.
Artigo 2.o 2.

O presente regulamento não se aplica:

a) 

A pessoas que prestam serviços de criptoativos exclusivamente às suas empresas-mãe, às suas filiais ou a outras filiais das respetivas empresas-mãe;

b) 

A um liquidatário ou administrador que atue no decurso de um processo de insolvência, exceto para efeitos do artigo 47.o;

c) 

Ao BCE, aos bancos centrais dos Estados-Membros, quando atuarem na sua qualidade de autoridades monetárias, ou a outras autoridades públicas dos Estados—Membros;

d) 

Ao Banco Europeu de Investimento e às suas filiais;

e) 

Ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade;

f) 

Às organizações internacionais públicas.
Artigo 2.o 3.
O presente regulamento não se aplica aos criptoativos que sejam únicos e não fungíveis com outros criptoativos.
Artigo 2.o 4.

O presente regulamento não se aplica a criptoativos que que entrem numa ou mais das seguintes categorias:

a) 

Instrumentos financeiros;

b) 

Depósitos, incluindo depósitos estruturados;

c) 

Fundos, exceto se forem criptofichas de moeda eletrónica;

d) 

Posições de titularização no âmbito de uma titularização na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) 2017/2402;

e) 

Produtos de seguros não vida ou de vida abrangidos pelos ramos de seguros enumerados nos anexos I e II da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) ou contratos de resseguro e de retrocessão referidos nessa diretiva;

f) 

Produtos de pensões que, ao abrigo do direito nacional, sejam reconhecidos como tendo por principal objetivo proporcionar aos investidores um rendimento na reforma e que confiram ao investidor o direito de receber determinadas prestações;

g) 

Planos de pensões profissionais oficialmente reconhecidos que caiam no âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ) ou da Diretiva 2009/138/CE;

h) 

Produtos individuais de pensões de reforma relativamente aos quais o direito nacional exija uma contribuição financeira do empregador e no âmbito dos quais nem o empregador nem o trabalhador sejam livres de escolher o produto ou o prestador;

i) 

Um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/1238 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 );

j) 

Regimes de segurança social abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 ( 4 ) e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ).
Artigo 2.o 5.
Até 30 de dezembro de 2024, a ESMA emite, para efeitos do n.o 4, alínea a), do presente artigo, orientações em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 sobre as condições e os critérios para a classificação de criptoativos como instrumentos financeiros.
Artigo 2.o 6.
O presente regulamento não prejudica o disposto no Regulamento (UE) n.o 1024/2013.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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