+Artigo 5.o Admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
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Artigo 5.o Admissão à negociação de criptoativos que não sejam criptofichas referenciadas a ativos nem criptofichas de moeda eletrónica
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Uma pessoa não pode solicitar a admissão à negociação de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica a menos que:
a)
Seja uma pessoa coletiva;
b)
Tenha redigido um livrete do criptoativo relativamente a esse criptoativo, em conformidade com o artigo 6.o;
c)
Tenha notificado o livrete do criptoativo, em conformidade com o artigo 8.o;
d)
Tenha publicado o livrete do criptoativo, em conformidade com o artigo 9.o;
e)
Tenha elaborado as eventuais comunicações comerciais a respeito desse criptoativo em conformidade com o artigo 7.o;
f)
Tenha publicado as eventuais comunicações comerciais a respeito desse criptoativo em conformidade com o artigo 9.o;
g)
Cumpra os requisitos aplicáveis às pessoas que solicitam a admissão à negociação estabelecidos no artigo 14.o.
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Artigo 5.o 2.
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Quando um criptoativo é admitido à negociação por iniciativa do operador de uma plataforma de negociação e não tiver sido publicado um livrete do criptoativo em conformidade com o artigo 9.o nos casos exigidos pelo presente regulamento, o operador dessa plataforma de negociação de criptoativos deve cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 1 do presente artigo.
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Artigo 5.o 3.
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Em derrogação do disposto no n.o 1, uma pessoa que solicita a admissão à negociação de um criptoativo que não seja uma criptoficha referenciada a ativos nem uma criptoficha de moeda eletrónica e o respetivo operador da plataforma de negociação podem acordar, por escrito, que a obrigação de cumprir os requisitos referidos no n.o 1, alíneas b) a g) recaia na sua totalidade ou em parte sobre o operador da plataforma de negociação. O acordo por escrito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número deve indicar claramente que a pessoa que solicita a admissão à negociação é obrigada a prestar ao operador da plataforma de negociação todas as informações necessárias para que esse operador possa preencher os requisitos a que se refere o no n.o 1, alíneas b) a g), conforme aplicável.
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Artigo 5.o 4.
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O disposto no n.o 1, alíneas b), c) e d), não se aplica aos casos em que:
a)
O criptoativo já tenha sido admitido à negociação noutra plataforma de negociação de criptoativos na União; e
b)
O livrete do criptoativo tenha sido redigido nos termos do artigo 6.o e atualizado nos termos do artigo 12.o e em que a pessoa responsável pela redação desse livrete consinta, por escrito, na sua utilização.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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