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+Artigo 17.o 1. |
Artigo 17.o 1.Uma criptoficha referenciada a ativos emitida por uma instituição de crédito pode ser objeto de uma oferta pública ou admitida à negociação se a instituição de crédito:
a)
Redigir um livrete do criptoativo conforme referido no artigo 19.o para a criptoficha referenciada a ativos, apresentar esse livrete do criptoativo, para aprovação, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, em conformidade com o procedimento estabelecido nas normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do n.o 8 do presente artigo, e obtiver aprovação pela autoridade competente relativamente ao livrete do criptoativo;
b)
Notificar a respetiva autoridade competente, pelo menos 90 dias úteis antes de emitir pela primeira vez a criptoficha referenciada a ativos, facultando-lhe as seguintes informações:
i)
um programa de atividades que indique o modelo de negócios que a instituição de crédito tenciona seguir,
ii)
um parecer jurídico em que se conclua que a criptoficha referenciada a ativos não pode ser considerada:
—
um criptoativo excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, ou
—
uma criptoficha de moeda eletrónica,
iii)
uma descrição pormenorizada dos mecanismos de governação a que se refere o artigo 34.o, n.o 1,
iv)
as políticas e os procedimentos enumerados no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo,
v)
uma descrição das disposições contratuais acordadas com entidades terceiras a que se refere o artigo 34.o, n.o 5, segundo parágrafo,
vi)
uma descrição da política de continuidade das atividades a que se refere o artigo 34.o, n.o 9,
vii)
uma descrição dos mecanismos de controlo interno e dos procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 34.o, n.o 10,
viii)
uma descrição dos sistemas e procedimentos existentes para garantir a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados a que se refere o artigo 34.o, n.o 11. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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