+Artigo 17.o Requisitos para as instituições de crédito
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Artigo 17.o Requisitos para as instituições de crédito

1. Visão geral

,
Artigo 17.o 1.

Uma criptoficha referenciada a ativos emitida por uma instituição de crédito pode ser objeto de uma oferta pública ou admitida à negociação se a instituição de crédito:

a) 

Redigir um livrete do criptoativo conforme referido no artigo 19.o para a criptoficha referenciada a ativos, apresentar esse livrete do criptoativo, para aprovação, à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, em conformidade com o procedimento estabelecido nas normas técnicas de regulamentação adotadas nos termos do n.o 8 do presente artigo, e obtiver aprovação pela autoridade competente relativamente ao livrete do criptoativo;

b) 

Notificar a respetiva autoridade competente, pelo menos 90 dias úteis antes de emitir pela primeira vez a criptoficha referenciada a ativos, facultando-lhe as seguintes informações:

i) 

um programa de atividades que indique o modelo de negócios que a instituição de crédito tenciona seguir,

ii) 

um parecer jurídico em que se conclua que a criptoficha referenciada a ativos não pode ser considerada:

— 
um criptoativo excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, ou
— 
uma criptoficha de moeda eletrónica,
iii) 

uma descrição pormenorizada dos mecanismos de governação a que se refere o artigo 34.o, n.o 1,

iv) 

as políticas e os procedimentos enumerados no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo,

v) 

uma descrição das disposições contratuais acordadas com entidades terceiras a que se refere o artigo 34.o, n.o 5, segundo parágrafo,

vi) 

uma descrição da política de continuidade das atividades a que se refere o artigo 34.o, n.o 9,

vii) 

uma descrição dos mecanismos de controlo interno e dos procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 34.o, n.o 10,

viii) 

uma descrição dos sistemas e procedimentos existentes para garantir a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados a que se refere o artigo 34.o, n.o 11.
Artigo 17.o 2.
Uma instituição de crédito que tenha anteriormente notificado a autoridade competente nos termos do n.o 1, alínea b), aquando da emissão de outra criptoficha referenciada a ativos, não é obrigada a apresentar nenhumas informações que tenham anteriormente sido apresentadas à autoridade competente nos casos em que essas informações se afigurassem idênticas. Ao apresentar as informações enumeradas no n.o 1, alínea b), a instituição de crédito confirma expressamente que todas as informações que não tenham sido apresentadas de novo continuam atualizadas.
Artigo 17.o 3.
A autoridade competente que receba uma notificação a que se refere o n.o 1, alínea b), deve, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção das informações aí enumeradas, avaliar se foram comunicadas todas as informações exigidas ao abrigo dessa alínea. Se a autoridade competente concluir que uma notificação não está completa porque falta informação, deve informar imediatamente a instituição de crédito notificante desse facto e fixar um prazo para que a instituição de crédito seja obrigada a prestar a informação em falta.

O prazo para a comunicação da informação em falta não pode exceder 20 dias úteis a contar da data do pedido. Até ao termo desse prazo, o prazo fixado no n.o 1, alínea b), é suspenso. Quaisquer outros pedidos apresentados pela autoridade competente para completar ou clarificar a informação ficam ao critério dessa autoridade, mas não podem dar lugar à suspensão do prazo estabelecido no n.o 1, alínea b).

A instituição de crédito não pode proceder a uma oferta pública nem solicitar a admissão à negociação da criptoficha referenciada a ativos enquanto a notificação estiver incompleta.
Artigo 17.o 4.
Uma instituição de crédito que emita criptofichas referenciadas a ativos, incluindo criptofichas referenciadas a ativos significativas, não está sujeita aos artigos 16.o, 18.o, 20.o, 21.o, 24.o, 35.o, 41.o e 42.o.
Artigo 17.o 5.
A autoridade competente transmite sem demora a informação completa recebida ao abrigo do n.o 1 ao BCE e, se a instituição de crédito estiver estabelecida num Estado-Membro cuja moeda oficial não seja o euro, ou se uma moeda oficial de um Estado-Membro que não seja o euro for referenciada pela criptoficha referenciada a ativos, também ao banco central nacional do Estado-Membro em causa.

O BCE e, se for o caso, o banco central do Estado-Membro a que se refere o primeiro parágrafo devem, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da informação completa, emitir um parecer sobre essa informação e transmiti-lo à autoridade competente.

A autoridade competente exigirá à instituição de crédito que não proceda a uma oferta pública nem solicite a admissão à negociação da criptoficha referenciada a ativos nos casos em que o BCE ou, se for o caso, o banco central do Estado-Membro a que se refere o primeiro parágrafo, emita um parecer desfavorável por motivos que se prendam com riscos para o bom funcionamento dos sistemas de pagamento, a transmissão da política monetária ou a soberania monetária.
Artigo 17.o 6.
A autoridade competente comunica à ESMA as informações especificadas no artigo 109.o, n.o 3, depois de verificar se as informações recebidas nos termos do n.o 1 do presente artigo estão completas.

A ESMA torna essas informações disponíveis no registo, nos termos do artigo 109.o, n.o 3, até à data do início da oferta pública ou da admissão à negociação.
Artigo 17.o 7.
A autoridade competente pertinente comunica à ESMA a revogação da autorização de uma instituição de crédito que emita criptofichas referenciadas a ativos, no prazo de dois dias úteis após essa revogação. A ESMA disponibiliza as informações sobre essa revogação no registo, nos termos do artigo 109.o, n.o 3, sem demora injustificada.
Artigo 17.o 8.
A EBA, em estreita cooperação com a ESMA e o BCE, elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar melhor o procedimento de aprovação de um livrete do criptoativo a que se refere o n.o 1, alínea a).

A EBA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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