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+Artigo 18.o 2. |
Artigo 18.o 2.O pedido a que se refere o n.o 1 deve incluir todas as seguintes informações:
a)
O endereço do emitente requerente;
b)
O identificador de entidade jurídica do emitente requerente;
c)
Os estatutos do emitente requerente, quando aplicável;
d)
Um programa de atividades que indique o modelo de negócios que o emitente requerente tenciona seguir;
e)
Um parecer jurídico em que se conclua que a criptoficha referenciada a ativos não pode ser considerada:
i)
um criptoativo excluído do âmbito de aplicação do presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.o 4, ou
ii)
uma criptoficha de moeda eletrónica;
f)
Uma descrição pormenorizada dos mecanismos de governação do emitente requerente a que se refere o artigo 34.o, n.o 1;
g)
Caso existam acordos de cooperação com prestadores de serviços de criptoativos específicos, uma descrição dos respetivos mecanismos e procedimentos de controlo interno destinados a assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previstas na Diretiva (UE) 2015/849;
h)
A identidade dos membros do órgão de administração do emitente requerente;
i)
Um comprovativo de que as pessoas a que se refere a alínea h) têm idoneidade suficiente e possuem os conhecimentos, competências e experiência adequados para assumir a direção do emitente requerente;
j)
Um comprovativo de que qualquer acionista ou sócio, quer direto ou indireto, que detenha participações qualificadas no emitente requerente tem idoneidade suficiente;
k)
Um livrete do criptoativo, tal como referido no artigo 19.o;
l)
As políticas e os procedimentos referidos no artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo;
m)
Uma descrição das disposições contratuais acordadas com entidades terceiras a que se refere o artigo 34.o, n.o 5, segundo parágrafo;
n)
Uma descrição da política de continuidade das atividades do emitente requerente a que se refere o artigo 34.o, n.o 9;
o)
Uma descrição dos mecanismos de controlo interno e dos procedimentos de gestão de riscos a que se refere o artigo 34.o, n.o 10;
p)
Uma descrição dos sistemas e procedimentos existentes para garantir a disponibilidade, autenticidade, integridade e confidencialidade dos dados a que se refere o artigo 34.o, n.o 11;
q)
Uma descrição dos procedimentos de tratamento das reclamações do emitente requerente a que se refere o artigo 31.o;
r)
Se for caso disso, uma lista dos Estados-Membros de acolhimento em que o emitente requerente pretende proceder a uma oferta pública ou solicitar a admissão à negociação da criptoficha referenciada a ativos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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