+Artigo 22.o 1.

Artigo 22.o 1.

O emitente comunica trimestralmente à autoridade competente, relativamente a cada criptoficha referenciada a ativos com um valor de emissão superior a 100 000 000 EUR, as seguintes informações:

a) 

O número de detentores;

b) 

O valor da criptoficha referenciada a ativos emitida e o volume da reserva de ativos;

c) 

A média do número e do valor agregado de transações diárias durante o trimestre relevante;

d) 

Uma estimativa da média do número e do valor agregado das transações diárias durante o trimestre relevante que estão associadas às suas utilizações como meio de troca numa área de moeda única.

Para efeitos das alíneas c) e d) do primeiro parágrafo, entende-se por «transação» qualquer mudança da pessoa singular ou coletiva com direito à criptoficha referenciada a ativos que resulte da transferência da criptoficha referenciada a ativos de um endereço ou conta de registo distribuído para outro.

As transações que estão associadas à troca por fundos ou outros criptoativos com o emitente ou com um prestador de serviços de criptoativos não devem ser consideradas como estando associadas a utilizações da criptoficha referenciada a ativos como um meio de troca, salvo se existirem provas de que a criptoficha referenciada a ativos é utilizada para a liquidação de outros criptoativos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.