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+Artigo 34.o 5. |
Artigo 34.o 5.Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem adotar políticas e procedimentos suficientemente eficazes para assegurar o cumprimento do presente regulamento. Os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos devem estabelecer, manter e aplicar, em especial, políticas e procedimentos sobre:
a)
A reserva de ativos a que se refere o artigo 36.o;
b)
A custódia dos ativos de reserva, incluindo a segregação dos ativos, como especificado no artigo 37.o;
c)
Os direitos concedidos aos detentores de criptofichas referenciadas a ativos, nos termos do artigo 39.o;
d)
O mecanismo através do qual as criptofichas referenciadas a ativos são emitidas e reembolsadas;
e)
Os protocolos de validação das transações de criptofichas referenciadas a ativos;
f)
O funcionamento da tecnologia proprietária de registo distribuído do emitente, caso as criptofichas referenciadas a ativos sejam emitidas, transferidas e armazenadas utilizando essa tecnologia de registo distribuído ou uma tecnologia similar operada pelo emitente ou por um terceiro agindo em seu nome;
g)
Os mecanismos para assegurar a liquidez das criptofichas referenciadas a ativos, incluindo a política de gestão da liquidez e os procedimentos aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos significativas a que se refere o artigo 45.o;
h)
Os acordos com entidades terceiras para a operação da reserva de ativos e para o investimento dos ativos de reserva, a custódia dos ativos de reserva e, se for caso disso, a distribuição ao público das criptofichas referenciadas a ativos;
i)
O consentimento escrito dado pelos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos a outras pessoas que possam oferecer ou solicitar a admissão à negociação de criptofichas referenciadas a ativos;
j)
O tratamento das reclamações, nos termos do artigo 31.o,
k)
Os conflitos de interesses, nos termos do artigo 32.o. Caso os emitentes de criptofichas referenciadas a ativos celebrem acordos conforme referido no primeiro parágrafo, alínea h), esses acordos devem ser estabelecidos num contrato com as entidades terceiras. As disposições contratuais em causa devem definir as funções, as responsabilidades, os direitos e as obrigações tanto dos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos como das entidades terceiras. Toda e qualquer disposição contratual que envolva várias jurisdições deve estipular de forma inequívoca a lei aplicável. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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