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+Artigo 60.o 7. |
Artigo 60.o 7.Para efeitos dos n.os 1 a 6, as seguintes informações são objeto de notificação:
a)
Um programa de atividades que indique os tipos de serviços de criptoativos que o prestador de serviços de criptoativos requerente pretende prestar, incluindo onde e como esses serviços serão comercializados;
b)
Uma descrição:
i)
dos mecanismos de controlo interno, das políticas e dos procedimentos destinados a assegurar a conformidade com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2015/849,
ii)
do quadro de avaliação do risco para a gestão dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, e
iii)
do plano de continuidade das atividades;
c)
A documentação técnica dos sistemas TIC e das disposições de segurança, bem como uma descrição da mesma em linguagem não técnica;
d)
Uma descrição do procedimento de segregação dos criptoativos e dos fundos dos clientes;
e)
Uma descrição da política de custódia e administração, caso haja intenção de proceder à custódia e administração de criptoativos em nome de clientes;
f)
Uma descrição das regras de funcionamento da plataforma de negociação, bem como dos procedimentos e do sistema de deteção de abusos de mercado, caso haja intenção de operar uma plataforma de negociação para criptoativos;
g)
Uma descrição da política comercial não discriminatória que rege a relação com os clientes, bem como uma descrição da metodologia para determinar o preço dos criptoativos que propõem para a troca por fundos ou por outros criptoativos, caso haja intenção de trocar criptoativos por fundos ou por outros criptoativos;
h)
Uma descrição da política de execução, caso haja intenção de executar ordens sobre criptoativos em nome de clientes;
i)
Uma prova de que as pessoas singulares que prestam aconselhamento em nome do prestador de serviços de criptoativos requerente ou que gerem carteiras em nome do prestador de serviços de criptoativos requerente dispõem dos conhecimentos e das competências necessários para o cumprimento das suas obrigações, caso haja intenção de prestar serviços de consultoria sobre criptoativos ou serviços de gestão de carteiras de criptoativos;
j)
Indicação sobre se o serviço de criptoativos está relacionado com criptofichas referenciadas a ativos, criptofichas de moeda eletrónica ou outros criptoativos;
k)
Informação sobre a forma como os serviços de transferência serão prestados, caso haja intenção de prestar serviços de transferência de criptoativos em nome de clientes. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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