+Artigo 67.o 6.

Artigo 67.o 6.

A apólice de seguro a que se refere o n.o 4, alínea b), deve incluir cobertura contra o risco relativo a todas as seguintes alíneas:

a) 

Perda de documentos;

b) 

Declarações falsas ou declarações que induzam em erro;

c) 

Atos, erros ou omissões de que resulte uma infração:

i) 

de obrigações legais e regulamentares,

ii) 

do dever de atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo para com os seus clientes,

iii) 

de obrigações de confidencialidade;

d) 

Incumprimento da obrigação de estabelecer, aplicar e manter procedimentos adequados para prevenir conflitos de interesses;

e) 

Perdas decorrentes da perturbação das atividades comerciais ou de falhas do sistema;

f) 

Quando aplicável ao modelo de negócio, negligência grave na proteção dos criptoativos e dos fundos dos clientes;

g) 

Responsabilidade dos prestadores de serviços de criptoativos para com os seus clientes nos termos do artigo 75.o, n.o 8.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.