Artigo 67.o Requisitos prudenciais

O montante dos requisitos de capital mínimo permanente indicados no anexo IV, dependendo do tipo de serviços de criptoativos prestados;

Um quarto das despesas gerais fixas do exercício anterior, revistas anualmente.

Bónus e outra remuneração do pessoal, na medida em que dependam de um lucro líquido dos prestadores de serviços de criptoativos no ano em causa;

Participações dos trabalhadores, titulares de cargos dirigentes e sócios nos lucros;

Outras rubricas de lucros e outra remuneração variável, na medida em que sejam totalmente discricionárias;

Despesas pontuais de atividades extraordinárias.

Fundos próprios, que consistam nos elementos e instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 mencionados nos artigos 26.o a 30.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 após as deduções na íntegra, nos termos do artigo 36.o do referido regulamento, sem a aplicação dos limiares de isenção por força dos artigos 46.o e 48.o do referido regulamento;

Uma apólice de seguro que abranja os territórios da União onde os serviços de criptoativos são prestados ou uma garantia equivalente.

Tem uma vigência inicial não inferior a um ano;

O período de pré-aviso mínimo para a respetiva rescisão é de 90 dias;

É proveniente de uma empresa autorizada para a prestação de seguros, de acordo com o direito da União ou com o direito nacional;

É oferecida por uma entidade terceira.

Perda de documentos;

Declarações falsas ou declarações que induzam em erro;

Atos, erros ou omissões de que resulte uma infração:

Incumprimento da obrigação de estabelecer, aplicar e manter procedimentos adequados para prevenir conflitos de interesses;

Perdas decorrentes da perturbação das atividades comerciais ou de falhas do sistema;

Quando aplicável ao modelo de negócio, negligência grave na proteção dos criptoativos e dos fundos dos clientes;

Responsabilidade dos prestadores de serviços de criptoativos para com os seus clientes nos termos do artigo 75.o, n.o 8.