+Artigo 70.o Guarda dos criptoativos e dos fundos dos clientes
---+Artigo 70.o 1.
---+Artigo 70.o 2.
---+Artigo 70.o 3.
---+Artigo 70.o 4.
---+Artigo 70.o 5.
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Artigo 70.o Guarda dos criptoativos e dos fundos dos clientes
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 70.o 1.
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Os prestadores de serviços de criptoativos que detêm criptoativos pertencentes a clientes, ou meios de acesso a esses criptoativos, devem dispor de mecanismos adequados para salvaguardar os direitos de titularidade dos clientes, em especial em caso de insolvência do prestador de serviços de criptoativos, e para impedir que criptoativos de clientes sejam utilizados por conta própria.
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Artigo 70.o 2.
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Caso os seus modelos de negócios ou os serviços de criptoativos requeiram a detenção de fundos de clientes que não sejam criptofichas de moeda eletrónica, os prestadores de serviços de criptoativos devem dispor de mecanismos adequados para salvaguardar os direitos de titularidade dos clientes e impedir a utilização por conta própria dos fundos dos clientes.
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Artigo 70.o 3.
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Até ao final do dia útil seguinte ao dia em que fundos de clientes que não sejam criptofichas de moeda eletrónica tenham sido recebidos, os prestadores de serviços de criptoativos devem colocar esses fundos junto de uma instituição de crédito ou de um banco central. Os prestadores de serviços de criptoativos devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que os fundos dos clientes que não sejam criptofichas de moeda eletrónica depositados numa instituição de crédito ou num banco central se encontrem depositados numa conta identificável separadamente de quaisquer contas utilizadas para o depósito de fundos pertencentes aos prestadores de serviços de criptoativos.
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Artigo 70.o 4.
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Os prestadores de serviços de criptoativos podem, eles próprios ou através de um terceiro, prestar serviços de pagamento relacionados com o serviço de criptoativos por si oferecido, desde que o prestador de serviços de criptoativos ou o terceiro esteja autorizado a prestar esses serviços ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/2366. Caso sejam prestados serviços de pagamento, os prestadores de serviços de criptoativos prestam aos seus clientes todas as seguintes informações:
a)
A natureza e os termos e condições destes serviços, nomeadamente referências à legislação nacional aplicável e aos direitos dos clientes;
b)
Se os referidos serviços são prestados diretamente por eles próprios ou por terceiros.
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Artigo 70.o 5.
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Os n.os 2 e 3 do presente artigo não se aplicam aos prestadores de serviços de criptoativos que sejam instituições de moeda eletrónica, instituições de pagamento ou instituições de crédito.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
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