+CAPÍTULO 2 Obrigação para todos os prestadores de serviços de criptoativos
---+Artigo 66.o Dever de atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo no melhor interesse dos clientes
------+Artigo 66.o 1.
------+Artigo 66.o 2.
------+Artigo 66.o 3.
------+Artigo 66.o 4.
------+Artigo 66.o 5.
------+Artigo 66.o 6.
---+Artigo 67.o Requisitos prudenciais
------+Artigo 67.o 1.
------+Artigo 67.o 2.
------+Artigo 67.o 3.
------+Artigo 67.o 4.
------+Artigo 67.o 5.
------+Artigo 67.o 6.
---+Artigo 68.o Mecanismos de governação
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
------+Artigo 68.o 3.
------+Artigo 68.o 4.
------+Artigo 68.o 5.
------+Artigo 68.o 6.
------+Artigo 68.o 7.
------+Artigo 68.o 8.
------+Artigo 68.o 9.
------+Artigo 68.o 10.
---+Artigo 69.o Informação às autoridades competentes
---+Artigo 70.o Guarda dos criptoativos e dos fundos dos clientes
------+Artigo 70.o 1.
------+Artigo 70.o 2.
------+Artigo 70.o 3.
------+Artigo 70.o 4.
------+Artigo 70.o 5.
---+Artigo 71.o Procedimentos de tratamento das reclamações
------+Artigo 71.o 1.
------+Artigo 71.o 2.
------+Artigo 71.o 3.
------+Artigo 71.o 4.
------+Artigo 71.o 5.
---+Artigo 72.o Identificação, prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses
------+Artigo 72.o 1.
------+Artigo 72.o 2.
------+Artigo 72.o 3.
------+Artigo 72.o 4.
------+Artigo 72.o 5.
---+Artigo 73.o Subcontratação
------+Artigo 73.o 1.
------+Artigo 73.o 2.
------+Artigo 73.o 3.
------+Artigo 73.o 4.
---+Artigo 74.o Liquidação ordenada dos prestadores de serviços de criptoativos

CAPÍTULO 2 Obrigação para todos os prestadores de serviços de criptoativos

CAPÍTULO 2 Obrigação para todos os prestadores de serviços de criptoativos

1. Visão geral

,
Artigo 66.o Dever de atuar com honestidade, lealdade e profissionalismo no melhor interesse dos clientes
Artigo 67.o Requisitos prudenciais
Artigo 68.o Mecanismos de governação
Artigo 69.o Informação às autoridades competentes

Artigo 69.o

Informação às autoridades competentes

Os prestadores de serviços de criptoativos devem comunicar sem demora à respetiva autoridade competente quaisquer alterações do seu órgão de administração antes de qualquer novo membro exercer atividades, facultando-lhe toda a informação necessária para verificar o cumprimento do disposto no artigo 68.o.
Artigo 70.o Guarda dos criptoativos e dos fundos dos clientes
Artigo 71.o Procedimentos de tratamento das reclamações
Artigo 72.o Identificação, prevenção, gestão e divulgação de conflitos de interesses
Artigo 73.o Subcontratação
Artigo 74.o Liquidação ordenada dos prestadores de serviços de criptoativos

Artigo 74.o

Liquidação ordenada dos prestadores de serviços de criptoativos

Os prestadores de serviços de criptoativos que prestem os serviços referidos nos artigos 75.o a 79.o devem dispor de um plano adequado para apoiar uma liquidação ordenada das suas atividades nos termos do direito nacional aplicável, incluindo a continuidade ou a recuperação de quaisquer atividades críticas por eles realizadas. Este plano deve demonstrar a capacidade dos prestadores de serviços de criptoativos para procederem a uma liquidação ordenada sem causarem prejuízo económico indevido aos seus clientes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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