+Artigo 89.o Proibição do abuso de informação privilegiada
---+Artigo 89.o 1.
---+Artigo 89.o 2.
---+Artigo 89.o 3.
---+Artigo 89.o 4.
---+Artigo 89.o 5.
---+Artigo 89.o 6.
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Artigo 89.o Proibição do abuso de informação privilegiada
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 89.o 1.
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Para efeitos do presente regulamento, considera-se que existe abuso de informação privilegiada quando uma pessoa dispõe de informação privilegiada e utiliza essa informação para adquirir ou alienar, por sua conta ou por conta de terceiros, direta ou indiretamente, criptoativos a que essa informação diz respeito. Considera-se também abuso de informação privilegiada a utilização de informação privilegiada para anular ou alterar uma ordem relativa a um criptoativo a que essa informação diz respeito, quando a ordem tenha sido colocada antes de a pessoa em causa dispor da informação privilegiada. A utilização de informação privilegiada inclui igualmente a apresentação, a alteração ou a retirada de uma oferta por uma pessoa por sua própria conta ou por conta de terceiros.
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Artigo 89.o 2.
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É proibido a qualquer pessoa cometer ou tentar cometer abuso de informação privilegiada ou utilizar informação privilegiada sobre criptoativos para a aquisição ou a alienação desses criptoativos, direta ou indiretamente, quer por sua própria conta, quer por conta de terceiros. É proibido recomendar que um terceiro cometa abuso de informação privilegiada ou incitar essa pessoa a cometer abuso de informação privilegiada.
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Artigo 89.o 3.
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Nenhuma pessoa na posse de informação privilegiada sobre criptoativos pode, com base nessa informação privilegiada, recomendar ou incitar outra pessoa:
a)
A adquirir ou alienar esses criptoativos; ou
b)
Cancelar ou alterar uma ordem relativa a esses criptoativos.
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Artigo 89.o 4.
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A utilização de uma recomendação ou de um incitamento a que se refere o n.o 3 constitui abuso de informação privilegiada na aceção do presente artigo, caso a pessoa que recorre à recomendação ou ao incitamento saiba, ou devesse saber, que se baseia em informação privilegiada.
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Artigo 89.o 5.
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O presente artigo aplica-se a qualquer pessoa que possua informação privilegiada em virtude de:
a)
Ser membro dos órgãos de administração, direção ou fiscalização do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação;
b)
Deter uma participação no capital do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita admissão à negociação;
c)
Ter acesso às informações através do exercício de uma atividade laboral, de uma profissão ou de funções ou pelo seu papel na tecnologia de registo distribuído ou tecnologia similar; ou
d)
Participar em atividades criminosas.
O presente artigo aplica-se igualmente a qualquer pessoa que disponha de informação privilegiada em circunstâncias distintas das especificadas no primeiro parágrafo e quando essa pessoa saiba ou devesse saber que se trata de informação privilegiada.
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Artigo 89.o 6.
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Quando a pessoa a que se refere o n.o 1 for uma pessoa coletiva, o presente artigo é aplicável, nos termos do direito nacional, às pessoas singulares que participem na decisão de efetuar a aquisição, a alienação, o cancelamento ou a alteração de uma ordem por conta da pessoa coletiva em causa.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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