+Artigo 95.o Cooperação entre as autoridades competentes
---+Artigo 95.o 1.
---+Artigo 95.o 2.
---+Artigo 95.o 3.
---+Artigo 95.o 4.
---+Artigo 95.o 5.
---+Artigo 95.o 6.
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---+Artigo 95.o 8.
---+Artigo 95.o 9.
---+Artigo 95.o 10.
---+Artigo 95.o 11.

Artigo 95.o Cooperação entre as autoridades competentes

1. Visão geral

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Artigo 95.o 1.
As autoridades competentes cooperam entre si para efeito do presente regulamento. As autoridades competentes prestam assistência às autoridades competentes de outros Estados-Membros, bem como à EBA e à ESMA. Procedem à troca de informações sem demora injustificada e cooperam nas atividades de investigação, supervisão e execução da lei.

Caso os Estados-Membros tenham, nos termos do artigo 111.o, n.o 1, segundo parágrafo, estabelecido sanções penais pelas infrações ao presente regulamento a que se refere o artigo 111.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem assegurar que existem medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para assegurar a ligação com as autoridades judiciais, as autoridades competentes para o exercício da ação penal ou as autoridades de justiça penal na sua jurisdição, a fim de receberem informações específicas relacionadas com as investigações ou processos penais instaurados por infrações ao presente regulamento, e de prestarem essas mesmas informações a outras autoridades competentes, bem como à EBA e à ESMA, em cumprimento da sua obrigação de cooperação para efeitos do presente regulamento.
Artigo 95.o 2.

As autoridades competentes só podem indeferir um pedido de informação ou de cooperação com uma investigação nos seguintes casos:

a) 

Caso a comunicação das informações pertinentes possa prejudicar a segurança do Estado-Membro ao qual o pedido foi dirigido, em especial a luta contra o terrorismo e outras infrações graves;

b) 

Caso o cumprimento do pedido possa prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de aplicação da lei ou, se for caso disso, uma investigação criminal;

c) 

Caso já tenha sido intentada uma ação relativamente aos mesmos atos e contra as mesmas pessoas singulares ou coletivas nos tribunais do Estado-Membro ao qual o pedido foi dirigido;

d) 

Caso já tenha transitado em julgado uma decisão relativamente aos mesmos factos e contra as mesmas pessoas singulares ou coletivas, no Estado-Membro ao qual o pedido foi dirigido.
Artigo 95.o 3.
As autoridades competentes prestam sem demora injustificada, mediante pedido, quaisquer informações solicitadas para efeitos do presente regulamento.
Artigo 95.o 4.
A autoridade competente pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a investigações ou a inspeções no local.

A autoridade competente requerente informa a EBA e a ESMA de qualquer pedido de assistência efetuado nos termos do primeiro parágrafo. Caso uma autoridade competente receba um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma investigação ou uma inspeção no local, pode:

a) 

Realizar ela própria a investigação ou a inspeção no local;

b) 

Autorizar a autoridade competente requerente a participar na investigação ou na inspeção no local;

c) 

Autorizar a autoridade competente requerente a realizar ela própria a investigação ou a inspeção no local;

d) 

Partilhar com as outras autoridades competentes funções específicas relacionadas com atividades de supervisão.
Artigo 95.o 5.
No caso de uma investigação ou de uma inspeção no local referida no n.o 4, a ESMA coordena a inspeção ou a investigação sempre que tal lhe seja solicitado por uma das autoridades competentes.

Caso a investigação ou a inspeção no local referida no n.o 4 diga respeito a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos ou de uma criptoficha de moeda eletrónica, ou a serviços de criptoativos relacionados com criptofichas referenciadas a ativos ou com criptofichas de moeda eletrónica, a EBA, a pedido de uma das autoridades competentes, coordena essa inspeção ou investigação.
Artigo 95.o 6.
As autoridades competentes podem suscitar a questão junto da ESMA em situações em que tenha sido indeferido um pedido de cooperação, em especial de troca de informações, ou em que não lhe tenha sido dado seguimento num prazo razoável. O artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 é aplicável, com as devidas adaptações, em tais situações.
Artigo 95.o 7.
Em derrogação do disposto no n.o 6 do presente artigo, as autoridades competentes podem suscitar a questão junto da EBA nas situações em que tenha sido indeferido um pedido de cooperação, nomeadamente de informação respeitante a um emitente de uma criptoficha referenciada a ativos ou de uma criptoficha de moeda eletrónica ou de informação respeitante a serviços de criptoativos relacionados com criptofichas referenciadas a ativos ou criptofichas de moeda eletrónica, ou em que não tenha sido dado seguimento a este pedido num prazo razoável. O artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 é aplicável, com as devidas adaptações, em tais situações.
Artigo 95.o 8.
As autoridades competentes coordenam estreitamente a sua supervisão de modo a identificarem e corrigirem as infrações ao presente regulamento, desenvolverem e promoverem as boas práticas, facilitarem a colaboração, promoverem a coerência da interpretação e facultarem avaliações transjurisdicionais em caso de desacordo.

Para efeitos do primeiro parágrafo do presente número, a EBA e a ESMA desempenham um papel de coordenação entre as autoridades competentes e a nível dos colégios de supervisão a que se refere o artigo 119.o, a fim de instituir uma cultura de supervisão comum e práticas de supervisão uniformes e assegurar procedimentos uniformes.
Artigo 95.o 9.
Caso uma autoridade competente constate que um dos requisitos estabelecidos no presente regulamento não é cumprido, ou tenha razões para supor que assim é, comunica esse facto, de forma suficientemente detalhada, à autoridade competente da entidade ou entidades suspeitas de tal infração.
Artigo 95.o 10.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar mais pormenorizadamente as informações a trocar entre as autoridades competentes nos termos do n.o 1.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de regulamentação referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É delegado na Comissão o poder de completar o presente regulamento através da adoção das normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número em conformidade com os artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.
Artigo 95.o 11.
A ESMA elabora, em estreita cooperação com a EBA, projetos de normas técnicas de execução para criar formulários, modelos e procedimentos normalizados para a cooperação e troca de informações entre autoridades competentes.

A ESMA apresenta à Comissão os projetos de normas técnicas de execução referidos no primeiro parágrafo até 30 de junho de 2024.

É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
  • EULAW -

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