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+Artigo 111.o 1. |
Artigo 111.o 1.Sem prejuízo de eventuais sanções penais e sem prejuízo dos poderes de supervisão e de investigação das autoridades competentes previstos no artigo 94.o, os Estados-Membros, em conformidade com o direito nacional, atribuem às autoridades competentes os poderes para aplicarem sanções e outras medidas administrativas adequadas, pelo menos, no caso das seguintes infrações:
a)
Infrações aos artigos 4.o a 14.o;
b)
Infrações aos artigos 16.o, 17.o, 19.o, 22.o, 23.o, 25.o, aos artigos 27.o a 41.o e aos artigos 46.o e 47.o;
c)
Infrações aos artigos 48.o a 51.o e aos artigos 53.o, 54.o e 55.o;
d)
Infrações aos artigos 59.o, 60.o e 64.o e aos artigos 65.o a 83.o;
e)
Infrações aos artigos 88.o a 92.o;
f)
Falta de cooperação ou incumprimento no âmbito de uma investigação, inspeção ou pedido conforme referido no artigo 94.o, n.o 3. Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria das sanções administrativas caso as infrações a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas a), b), c), d) ou e), já estejam sujeitas a sanções penais no respetivo direito nacional até 30 de junho de 2024. Nesse caso, os Estados-Membros comunicam pormenorizadamente à Comissão, à ESMA e à EBA as disposições pertinentes do seu direito penal. Até 30 de junho de 2025, os Estados-Membros comunicam pormenorizadamente à Comissão, à EBA e à ESMA as regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam também sem demora a Comissão, a ESMA e a EBA de qualquer alteração subsequente das referidas regras. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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