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+Artigo 112.o 1. |
Artigo 112.o 1.Ao determinarem o tipo e o nível de uma sanção administrativa ou de outra medida administrativa a impor nos termos do artigo 111.o, as autoridades competentes têm em conta todas as circunstâncias relevantes, nomeadamente, se for o caso:
a)
A gravidade e a duração da infração;
b)
O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou por negligência;
c)
O grau de responsabilidade da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
d)
A capacidade financeira da pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, indicada pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e pelos ativos líquidos da pessoa singular responsável;
e)
A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração, na medida em que sejam determináveis;
f)
Os prejuízos causados a terceiros pela infração, na medida em que sejam determináveis;
g)
O nível de colaboração da pessoa singular ou coletiva responsável com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros obtidos ou das perdas evitadas por essa pessoa;
h)
Anteriores infrações ao presente regulamento cometidas pela pessoa singular ou coletiva responsável pela infração;
i)
Medidas tomadas, após a infração, pela pessoa responsável pela infração a fim de evitar a sua repetição;
j)
O impacto da infração nos interesses dos detentores de criptoativos e dos clientes dos prestadores de serviços de criptoativos, em especial dos detentores não profissionais. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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