+Artigo 114.o Publicação das decisões
---+Artigo 114.o 1.
---+Artigo 114.o 2.
---+Artigo 114.o 3.
---+Artigo 114.o 4.
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Artigo 114.o Publicação das decisões
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 114.o 1.
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As decisões que determinam a aplicação de sanções administrativas ou outras medidas administrativas por uma infração ao presente regulamento em conformidade com o artigo 111.o são publicadas pelas autoridades competentes no seu sítio Web oficial sem demora injustificada após a pessoa singular ou coletiva sancionada ter sido informada da decisão. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas singulares ou coletivas responsáveis. As decisões que imponham medidas de natureza investigatória não têm de ser publicadas.
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Artigo 114.o 2.
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Se a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dos dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder pôr em causa uma investigação em curso, as autoridades competentes procedem de uma das seguintes formas:
a)
Adiam a publicação da decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa até ao momento em que deixem de se verificar as razões para a não publicação;
b)
Publicam a decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa na base do anonimato em termos consentâneos com o direito nacional, se tal publicação anónima assegurar a proteção efetiva dos dados pessoais em causa;
c)
Não publicam a decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar:
i)
que a estabilidade dos mercados financeiros não seja posta em causa,
ii)
a proporcionalidade da publicação dessa decisão, relativamente a medidas consideradas de natureza menor.
Caso seja decidida a publicação de uma sanção administrativa ou outra medida administrativa na base do anonimato, como referido no primeiro parágrafo, alínea b), a publicação dos dados relevantes pode ser diferida durante um prazo razoável se se previr que, no decurso desse prazo, deixarão de se verificar as razões para a publicação anónima.
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Artigo 114.o 3.
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Caso seja interposto recurso da decisão de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa perante os tribunais ou os órgãos administrativos pertinentes, as autoridades competentes publicam de imediato no seu sítio Web oficial essas informações, bem como informações posteriores relativas ao resultado desse recurso. Além disso, é também publicada qualquer decisão que anule uma decisão anterior de aplicar uma sanção administrativa ou outra medida administrativa.
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Artigo 114.o 4.
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As autoridades competentes asseguram que as publicações nos termos do presente artigo estão disponíveis no seu sítio Web oficial durante um período de pelo menos cinco anos após a sua publicação. Os dados pessoais constantes da publicação estão disponíveis no sítio Web oficial da autoridade competente apenas durante o período necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1114
- EULAW -
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