Artigo 130.o 1.

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa ponha termo à conduta que constitui a infração;

Adotar uma decisão que aplique coimas ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos artigos 131.o e 132.o;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa forneça informação complementar quando tal seja necessário para a proteção dos detentores da criptoficha referenciada a ativos, em particular dos detentores não profissionais;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa suspenda uma oferta pública de criptoativos por um período máximo de 30 dias úteis consecutivos, de cada vez que tenha motivos razoáveis para suspeitar que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que proíba uma oferta pública da criptoficha referenciada a ativos significativa, caso constate que o presente regulamento foi infringido ou caso tenha motivos razoáveis para suspeitar que será infringido;

Adotar uma decisão que exija que o prestador de serviços de criptoativos que opera uma plataforma de negociação de criptoativos que tenha admitido à negociação a criptoficha referenciada a ativos significativa suspenda a negociação desse criptoativo por um período máximo de 30 dias úteis consecutivos, de cada vez que tenha motivos razoáveis para suspeitar que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que proíba a negociação da criptoficha referenciada a ativos significativa numa plataforma de negociação de criptoativos, caso constate que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa altere as suas comunicações comerciais, caso considere que as comunicações comerciais não cumprem o disposto no artigo 29.o;

Adotar uma decisão que suspenda ou proíba comunicações comerciais sempre que haja motivos razoáveis para suspeitar que o presente regulamento foi infringido;

Adotar uma decisão que exija que o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa divulgue toda a informação relevante suscetível de influenciar a avaliação das criptofichas referenciadas a ativos significativas objeto de oferta pública ou admitidas à negociação, no intuito de assegurar a proteção dos consumidores ou o regular funcionamento do mercado;

Emitir alertas sobre o facto de que um emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa não cumpre as suas obrigações nos termos do presente regulamento;

Revogar a autorização do emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa;

Adotar uma decisão que exija a retirada de uma pessoa singular do órgão de administração do emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa;

Exigir que o emitente da criptoficha referenciada a ativos significativa sob a sua supervisão introduza um montante nominal mínimo relativamente a essa criptoficha referenciada a ativos significativa ou limite o montante da criptoficha referenciada a ativos significativa emitida, nos termos do artigo 23.o, n.o 4, e do artigo 24.o, n.o 3.