+Artigo 12.o Princípios gerais
---+Artigo 12.o 1.
---+Artigo 12.o 2.
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---+Artigo 12.o 4.

Artigo 12.o Princípios gerais

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 12.o 1.

Os Estados-Membros devem assegurar que os GFIA cumpram a todo o tempo as seguintes regras:

a) 

Agir com honestidade, com a devida competência e com zelo, diligência e correcção na condução das suas actividades;

b) 

Agir em defesa dos melhores interesses dos FIAs ou dos investidores dos FIAs por si geridos e da integridade do mercado;

c) 

Dispor dos recursos e processos necessários para o adequado exercício das suas actividades e empregá-los eficientemente;

d) 

Tomar todas as medidas razoáveis para evitar conflitos de interesses e, caso estes não possam ser evitados, para identificar, gerir e acompanhar e, se for caso disso, divulgar tais conflitos de interesses, a fim de evitar que afectem negativamente os interesses dos AIFs e dos seus investidores, bem como para assegurar que os FIAs por si geridos recebam um tratamento justo;

e) 

Cumprir todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas actividades, a fim de promover os interesses dos FIAs e dos investidores dos FIAs por si geridos e a integridade do mercado;

f) 

Tratar todos os investidores de FIAs de forma justa.

Nenhum investidor num FIA pode beneficiar de tratamento preferencial, excepto caso esse facto seja divulgado no regulamento ou nos instrumentos constitutivos do FIA em causa.

Artigo 12.o 2.

Os GFIAs cuja autorização abranja igualmente o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o:

a) 

Não podem investir a totalidade ou parte da carteira de um cliente em unidades de participação ou acções de FIAs por si geridos, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

b) 

Ficam sujeitos, no que se refere aos serviços previstos no n.o 4 do artigo 6.o, ao disposto na Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores ( 9 ).

Artigo 12.o 3.
A Comissão adopta, por meio de actos delegados nos termos do artigo 56.o e nas condições previstas nos artigos 57.o e 58.o, medidas destinadas a especificar os critérios a utilizar pelas autoridades competentes para avaliar se os GFIAs cumprem as obrigações decorrentes do n.o 1.
Artigo 12.o 4.
Para efeitos do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea f), a ESMA deve apresentar, até 16 de outubro de 2025, um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão que avalie os custos cobrados pelos GFIAs aos investidores dos FIAs por si geridos e explique as razões do nível desses custos e de quaisquer diferenças entre eles, incluindo eventuais diferenças resultantes da natureza dos FIAs em causa. No quadro dessa avaliação, a ESMA deve analisar, no âmbito do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a adequação e a eficácia dos critérios estabelecidos nos instrumentos de convergência da ESMA para a supervisão dos custos.

Para efeitos desse relatório, e nos termos do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, as autoridades competentes devem fornecer à ESMA, de uma só vez, dados sobre os custos, incluindo todas as taxas, encargos e despesas que sejam direta ou indiretamente suportados pelos investidores ou pelo GFIA relacionados com as operações do FIA e que sejam de atribuir direta ou indiretamente ao FIA. As autoridades competentes devem disponibilizar esses dados à ESMA, no âmbito das suas competências, que incluem o poder de exigir que os GFIAs forneçam as informações previstas no artigo 46.o, n.o 2, da presente diretiva.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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  • EULAW -

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