+Artigo 37.o 12.

Artigo 37.o 12.

Caso a evolução concreta das actividades comerciais do GFIA na União nos dois anos seguintes à sua autorização leve a crer que a estratégia de comercialização apresentada pelo GFIA à data da sua autorização não foi seguida ou que o GFIA fez declarações falsas sobre a mesma, ou se o GFIA não cumpriu o disposto no n.o 11 aquando da alteração da sua estratégia de comercialização, as autoridades competentes do Estado-Membro de referência original devem exigir que o GFIA indique o Estado-Membro de referência com base na estratégia de comercialização por ele realmente seguida. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.o 11. Se o GFIA não cumprir o pedido formulado pelas autoridades competentes, estas devem revogar a autorização que lhe foi concedida.

Se o GFIA alterar a sua estratégia de comercialização após o período referido no n.o 11 e pretender alterar o seu Estado-Membro de referência com base na sua nova estratégia de comercialização, pode requerer a alteração do seu Estado-Membro de referência às autoridades competentes do Estado-Membro de referência original. Aplica-se, com as necessárias adaptações, o procedimento previsto no n.o 11.

Caso as autoridades competentes de um Estado-Membro discorde da avaliação feita sobre a escolha do Estado-Membro de referência nos termos do n.o 11 ou do presente número, podem submeter a questão à ESMA, que pode fazer uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.