+Artigo 69.o Revisão
---+Artigo 69.o 1.
---+Artigo 69.o 2.
---+Artigo 69.o 3.
---+Artigo 69.o 4.
|
Artigo 69.o Revisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 69.o 1.
|
Até 22 de Julho de 2017, a Comissão, com base numa consulta pública e à luz do debate com as autoridades competentes, inicia uma reapreciação da aplicação e do âmbito da presente directiva. A reapreciação deve analisar a experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, o seu impacto nos investidores, nos FIAs e nos GFIAs, na União e em países terceiros, e em que medida os objectivos do diploma foram alcançados. A Comissão deve, se necessário, propor as alterações adequadas. Esta reapreciação deve incluir uma análise global do funcionamento das normas da presente directiva e da experiência adquirida com a respectiva aplicação, incluindo os seguintes aspectos:
a)
A comercialização por GFIAs da UE de FIAs extra-UE realizada nos Estados-Membros ao abrigo de regimes nacionais;
b)
A comercialização de FIAs por GFIAs extra-UE nos Estados-Membros ao abrigo de regimes nacionais;
c)
A gestão e comercialização de FIAs na União por GFIAs autorizados nos termos da presente directiva ao abrigo do regime de passaporte estabelecido na presente directiva;
d)
A comercialização de FIAs na União por pessoas ou entidades distintas dos GFIAs ou por conta das mesmas;
e)
O investimento em FIAs por parte de investidores profissionais europeus ou por sua conta;
f)
O impacto das normas relativas ao depositário previstas no artigo 21.o sobre o mercado de depositários na União;
g)
O impacto dos requisitos de transparência e de prestação de informações estabelecidos nos artigos 22.o a 24.o, 28.o e 29.o sobre a avaliação do risco sistémico;
h)
O impacto negativo potencial sobre os investidores de retalho;
i)
O impacto da presente directiva sobre o funcionamento e viabilidade dos fundos de capitais de investimento e fundos de capitais de risco;
j)
O impacto da presente directiva sobre o acesso dos investidores na União;
k)
O impacto da presente directiva sobre o investimento nos países em desenvolvimento ou em benefício dos mesmos;
l)
O impacto da presente directiva sobre a protecção das empresas não cotadas e dos emitentes nos termos dos artigos 26.o a 30.o e sobre a existência de condições equitativas entre os FIAs e outros investidores depois da aquisição de participações vultosas ou da assunção do controlo sobre as referidas empresas não cotadas e emitentes.
Ao reapreciar a comercialização e/ou gestão de FIAs a que se referem as alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, a Comissão deve analisar a pertinência de confiar à ESMA outras responsabilidades de supervisão nesta área.
|
|
Artigo 69.o 2.
|
Para efeitos da reapreciação a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros devem prestar anualmente à ESMA informações sobre os GFIAs que gerem e/ou comercializam FIAs sob a sua supervisão, quer ao abrigo do regime de passaporte estabelecido na presente directiva, quer ao abrigo dos respectivos regimes nacionais, indicando a data na qual o regime de passaporte foi transposto e, conforme o caso, aplicado na sua jurisdição. A ESMA deve prestar à Comissão informações sobre todos os GFIAs extra-UE que tenham sido autorizados ou tenham requerido autorização ao abrigo do artigo 37.o. As informações referidas nos primeiro e segundo parágrafos devem incluir:
a)
Informações sobre o local de estabelecimento dos GFIAs em causa;
b)
Se for caso disso, a identificação dos FIAs da UE por eles geridos e/ou comercializados;
c)
Se for caso disso, identificação dos FIAs extra-UE geridos por GFIAs da UE mas não comercializados na União;
d)
Se for caso disso, identificação dos FIAs extra-UE comercializados na União;
e)
Informações sobre o regime aplicável, nacional ou da União, ao abrigo do qual os GFIAs em causa exercem as suas actividades; e
f)
Quaisquer outras informações relevantes para a compreensão do modo como funciona na prática a gestão e comercialização de FIAs por GFIAs na União.
|
|
Artigo 69.o 3.
|
A reapreciação a que se refere o n.o 1 deve ter na devida conta a evolução verificada a nível internacional e os debates com países terceiros e organizações internacionais.
|
|
Artigo 69.o 4.
|
Após concluir a sua reapreciação, a Comissão deve apresentar sem demoras indevidas um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se necessário, a Comissão deve apresentar em conjunto com o referido relatório propostas, nomeadamente de alteração à presente directiva, tendo em conta os objectivos da mesma e os seus efeitos sobre a protecção dos investidores, as perturbações do mercado e da concorrência, o controlo do risco sistémico e os impactos potenciais sobre os investidores, os FIAs e os GFIAs, na União e em países terceiros.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.04.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32011L0061
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|