+Artigo 25.o 1
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Artigo 25.o 1
1. Os atos normativos adotados com base nos tratados ou, em matérias relacionadas com o funcionamento das instituições e dos órgãos da União, as regras internas estabelecidas por estes últimos podem limitar a aplicação dos artigos 14.o a 22.o, dos artigos 35.o e 36.o, e do artigo 4.o, na medida em que as disposições deste artigo correspondam aos direitos e às obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e das liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar:
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a)
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A segurança nacional, a segurança pública e a defesa dos Estados-Membros;
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b)
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A prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda da segurança pública e a prevenção de ameaças à segurança pública;
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c)
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Outros objetivos importantes de interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente os objetivos da política externa e de segurança comum da União, ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, inclusive de ordem monetária, orçamental e fiscal, de saúde pública e de segurança social;
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d)
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A segurança interna das instituições e dos órgãos da União, incluindo as suas redes de comunicações eletrónicas;
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e)
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A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;
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f)
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A prevenção, a investigação, a deteção e a repressão de violações da deontologia das profissões regulamentadas;
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g)
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Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);
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h)
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A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de terceiros;
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i)
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A execução de ações cíveis.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
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