+Artigo 31.o Registos das atividades de tratamento
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Artigo 31.o Registos das atividades de tratamento

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 31.o 1

1.   Cada responsável pelo tratamento deve conservar um registo de todas as atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo devem constar todas as informações seguintes:

a)

O nome e os contactos do responsável pelo tratamento, do encarregado da proteção de dados e, se for caso disso, do subcontratante e do responsável conjunto pelo tratamento;

b)

As finalidades do tratamento dos dados;

c)

A descrição das categorias de titulares de dados e das categorias de dados pessoais;

d)

As categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, incluindo os destinatários estabelecidos em Estados-Membros ou em países terceiros, ou pertencentes a organizações internacionais;

e)

Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, incluindo a identificação desse país terceiro ou dessa organização internacional, e a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

f)

Se possível, os prazos previstos para o apagamento das diferentes categorias de dados;

g)

Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 33.o.

Artigo 31.o 2

2.   Cada subcontratante deve conservar um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento, do qual constem:

a)

O nome e os contactos do subcontratante ou subcontratantes e de cada responsável pelo tratamento em nome do qual o subcontratante atua, e do encarregado da proteção de dados;

b)

As categorias de tratamentos efetuados em nome de cada responsável pelo tratamento;

c)

Se for aplicável, as transferências de dados pessoais para um país terceiro ou para uma organização internacional, incluindo a identificação desse país terceiro ou dessa organização internacional, e a documentação que comprove a existência das garantias adequadas;

d)

Se possível, uma descrição geral das medidas técnicas e organizativas no domínio da segurança referidas no artigo 33.o.

Artigo 31.o 3

3.   Os registos a que se referem os n.os 1 e 2 são feitos por escrito, inclusive em formato eletrónico.

Artigo 31.o 4

4.   As instituições e os órgãos da União disponibilizam os registos, a pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

Artigo 31.o 5

5.   A não ser que tal não seja adequado devido à dimensão da instituição ou do órgão da União, as instituições e os órgãos da União conservam os seus registos de atividades de tratamento num registo central. O registo é acessível ao público.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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