+SECÇÃO 4 Avaliação de impacto relativa à proteção de dados e consulta prévia
---+Artigo 39.o Avaliação de impacto relativa à proteção de dados
------+Artigo 39.o 1
------+Artigo 39.o 2
------+Artigo 39.o 3
------+Artigo 39.o 4
------+Artigo 39.o 5
------+Artigo 39.o 6
------+Artigo 39.o 7
------+Artigo 39.o 8
------+Artigo 39.o 9
------+Artigo 39.o 10
------+Artigo 39.o 11
---+Artigo 40.o Consulta prévia
------+Artigo 40.o 1
------+Artigo 40.o 2
------+Artigo 40.o 3
------+Artigo 40.o 4

SECÇÃO 4 Avaliação de impacto relativa à proteção de dados e consulta prévia

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 39.o Avaliação de impacto relativa à proteção de dados
Artigo 40.o Consulta prévia

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.