+Artigo 66.o 1
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Artigo 66.o 1
1. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pode impor coimas às instituições e aos órgãos da União, em função das circunstâncias de cada caso, se uma instituição ou um órgão da União não cumprir uma ordem da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alíneas d) a h) e j). Ao decidir da imposição de uma coima e do montante da mesma, devem ser tidos em conta, em cada caso, os seguintes elementos:
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a)
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A natureza, a gravidade e a duração da infração, tendo em conta a natureza, o âmbito ou o objetivo do tratamento em causa, bem como o número de titulares de dados afetados e o nível dos danos sofridos;
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b)
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As medidas tomadas pela instituição ou pelo órgão da União para atenuar os danos sofridos pelos titulares dos dados;
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c)
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O grau de responsabilidade da instituição ou do órgão da União, tendo em conta as medidas técnicas e organizativas que aplicaram por força dos artigos 27.o e 33.o;
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d)
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A existência de violações similares anteriormente cometidas pela instituição ou pelo órgão da União em causa;
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e)
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O grau de cooperação com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados a fim de sanar a violação e de atenuar os seus eventuais efeitos negativos;
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f)
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As categorias de dados pessoais afetadas pela violação;
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g)
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A forma como a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados tomou conhecimento da infração, em especial se a instituição ou o órgão da União a notificaram e, em caso afirmativo, em que medida o fizeram;
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h)
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O cumprimento das medidas a que se refere o artigo 58.o previamente impostas à instituição ou ao órgão da União em causa relativamente à mesma matéria. O procedimento que leva à imposição de coimas deve ser executado num prazo razoável, em função das circunstâncias de cada caso e tendo em conta as medidas e os procedimentos relevantes referidos no artigo 69.o.
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1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
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