Artigo 78.o Comunicação e regras de exercício dos direitos dos titulares dos dados

1.   O responsável pelo tratamento toma todas as medidas razoáveis para fornecer ao titular dos dados as informações a que se refere o artigo 79.o e efetua as comunicações relativas aos artigos 80.o a 84.o e 92.o a respeito do tratamento de uma forma concisa, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples. As informações são fornecidas pelos meios adequados, inclusive eletrónicos. Em regra geral, o responsável pelo tratamento fornece as informações na mesma forma que o pedido.

2.   O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos do titular dos dados, nos termos dos artigos 79.o a 84.o.

3.   O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados por escrito sobre a resposta dada ao seu pedido sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de três meses após a receção do pedido do titular dos dados.

4.   O responsável pelo tratamento fornece as informações previstas nos termos do artigo 79.o, e informações sobre as comunicações efetuadas ou sobre as medidas tomadas ao abrigo dos artigos 80.o a 84.o e 92.o, gratuitamente. Caso os pedidos apresentados por um titular de dados sejam manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter recorrente, o responsável pelo tratamento pode recusar dar-lhes seguimento. Cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.

5.   Se o responsável pelo tratamento tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta um pedido referido nos artigos 80.o ou 82.o, pode solicitar que lhe sejam fornecidas informações adicionais necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.