Artigo 79.o Informações a facultar ou a prestar ao titular dos dados

a)

A identidade e os contactos do órgão ou organismo da União;

b)

Os contactos do encarregado da proteção de dados;

c)

As finalidades do tratamento a que os dados pessoais operacionais se destinam;

d)

O direito de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, e os contactos da Autoridade;

e)

O direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais operacionais que lhe digam respeito, bem como a retificação ou o apagamento dos dados e a limitação do seu tratamento.

a)

O fundamento jurídico do tratamento;

b)

O prazo de conservação dos dados pessoais operacionais ou, se tal não for possível, os critérios usados para estabelecer esse prazo;

c)

Se aplicável, as categorias de destinatários dos dados pessoais operacionais; inclusive nos países terceiros ou nas organizações internacionais;

d)

Se for caso disso, informações adicionais, especialmente se os dados pessoais operacionais forem recolhidos sem conhecimento do seu titular.

a)

Evitar prejudicar os inquéritos, as investigações ou os procedimentos oficiais ou judiciais;

b)

Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais;

c)

Proteger a segurança pública dos Estados-Membros;

d)

Proteger a segurança nacional dos Estados-Membros;

e)

Proteger os direitos e as liberdades de terceiros, nomeadamente as vítimas e as testemunhas.