Artigo 82.o Direito de retificação ou apagamento dos dados pessoais operacionais e limitação do tratamento

1.   O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, sem demora indevida, a retificação dos dados pessoais operacionais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem o direito de que os seus dados pessoais operacionais incompletos sejam completados, inclusive por meio de uma declaração adicional.

2.   O responsável pelo tratamento apaga os dados pessoais operacionais sem demora indevida, e o titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento, sem demora indevida, dos dados pessoais operacionais que lhe digam respeito caso o tratamento viole o artigo 71.o, o artigo 72.o, n.o 1, ou o artigo 76.o, ou caso os dados pessoais operacionais devam ser apagados em cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

3.   Em vez de proceder ao apagamento, o responsável pelo tratamento limita o tratamento dos dados caso:

Caso o tratamento seja limitado nos termos do primeiro parágrafo, alínea a), o responsável pelo tratamento informa o titular dos dados antes de levantar a limitação do tratamento dos dados.

Os dados limitados só podem ser tratados para as finalidades que impediram o seu apagamento.

4.   O responsável pelo tratamento informa por escrito o titular dos dados da recusa de retificação ou de apagamento de dados pessoais operacionais, ou da limitação do seu tratamento, e dos motivos da recusa. O responsável pelo tratamento pode limitar, total ou parcialmente, o fornecimento dessas informações, na medida em que tal limitação constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática, tendo devidamente em conta os direitos fundamentais e os interesses legítimos da pessoa singular em causa, a fim de:

O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados da possibilidade de apresentar reclamações à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e de intentar uma ação judicial junto do Tribunal de Justiça.

5.   O responsável pelo tratamento comunica a retificação dos dados pessoais operacionais inexatos à autoridade competente da qual provieram os dados pessoais operacionais inexatos.

6.   Quando os dados pessoais operacionais tenham sido retificados ou apagados, ou o seu tratamento tenha sido limitado nos termos dos n.os 1, 2 ou 3, o responsável pelo tratamento notifica os destinatários e informa-os de que devem retificar ou apagar os dados pessoais operacionais, ou limitar o tratamento dos dados pessoais operacionais sob a sua responsabilidade.