Artigo 87.o Subcontratantes

1.   Caso o tratamento dos dados seja efetuado por sua conta, o responsável pelo tratamento deve recorrer apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de tal forma que o tratamento satisfaça os requisitos previstos no presente regulamento e no ato normativo que cria o responsável pelo tratamento, e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

2.   O subcontratante não pode contratar outro subcontratante sem a autorização escrita prévia, específica ou geral, do responsável pelo tratamento. Em caso de autorização geral por escrito, o subcontratante deve informar o responsável pelo tratamento das alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição de outros subcontratantes, dando assim ao responsável pelo tratamento a oportunidade de se opor a essas alterações.

3.   O tratamento em subcontratação é regulado por contrato, ou por outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou de um Estado-Membro, que vincula o subcontratante ao responsável pelo tratamento, estabelece o objeto e a duração do tratamento, a sua natureza e a sua finalidade, o tipo de dados pessoais operacionais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e os direitos do responsável pelo tratamento. Esse contrato, ou o outro ato normativo, deve estipular, em especial, que o subcontratante:

4.   O contrato ou o outro ato normativo a que se refere o n.o 3 é feito por escrito, inclusive em formato eletrónico.

5.   Se, em violação do presente regulamento ou do ato normativo que cria o responsável pelo tratamento, o subcontratante determinar as finalidades e os meios do tratamento, é considerado responsável pelo tratamento em relação ao tratamento em causa.