+Artigo 90.o 4

Artigo 90.o 4

4.   Caso a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados considere que o tratamento previsto referido no n.o 1 violaria o presente regulamento ou o ato normativo que cria o órgão ou o organismo da União, nomeadamente se o responsável pelo tratamento não tiver identificado ou atenuado suficientemente os riscos, deve emitir orientações por escrito, no prazo máximo de seis semanas a contar da receção do pedido de consulta, destinadas ao responsável pelo tratamento. Esse prazo pode ser prorrogado por um mês, tendo em conta a complexidade do tratamento previsto. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados informa o responsável pelo tratamento da prorrogação no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido de consulta, e indica os motivos do atraso.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 21.11.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018R1725
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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