+Artigo 89.o Informação
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Artigo 89.o Informação

Artigo 89.o

Informação

1.  A Comissão Administrativa elabora as informações necessárias a fim de garantir que os interessados sejam informados dos seus direitos e das formalidades administrativas a cumprir para que possam exercê-los. Sempre que possível, a difusão das informações é assegurada por via electrónica graças à sua disponibilização em linha em sítios acessíveis ao público. A Comissão Administrativa assegura a sua actualização periódica e observa a qualidade dos serviços prestados aos utentes.

2.  O Comité Consultivo referido no artigo 75.o do regulamento de base pode emitir pareceres e recomendações que visem a melhoria das informações e da sua difusão.

3.  As autoridades competentes asseguram que as suas instituições conheçam e apliquem todas as disposições comunitárias de carácter legislativo ou não legislativo, incluindo as decisões da Comissão Administrativa, e as apliquem nos domínios e nas condições previstas no regulamento de base e no regulamento de aplicação.

1. Visão geral

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Article 89 1.
The Administrative Commission shall prepare the information needed to ensure that the parties concerned are aware of their rights and the administrative formalities required in order to assert them. This information shall, where possible, be disseminated electronically via publication online on sites accessible to the public. The Administrative Commission shall ensure that the information is regularly updated and monitor the quality of services provided to customers.
Article 89 2.
The Advisory Committee referred to in Article 75 of the basic Regulation may issue opinions and recommendations on improving the information and its dissemination.
Article 89 3.
The competent authorities shall ensure that their institutions are aware of and apply all the Community provisions, legislative or otherwise, including the decisions of the Administrative Commission, in the areas covered by and within the terms of the basic Regulation and the implementing Regulation.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 01.01.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009R0987
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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