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+Artigo 17.o 1. |
Artigo 17.o 1.Caso o promotor de um projeto incorra em maiores riscos para o desenvolvimento, a construção, a exploração e a manutenção de um projeto de interesse comum da competência das entidades reguladoras nacionais, em comparação com os riscos normalmente incorridos por um projeto de infraestrutura comparável, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais podem conceder incentivos apropriados a esse projeto nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, do artigo 18.o, n.o 1 e artigo 18.o n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) 2019/943, do artigo 41.o, n.o 8, da Diretiva 2009/73/CE e do artigo 58.o, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944. O primeiro parágrafo não se aplica caso o projeto de interesse comum tenha beneficiado de uma isenção:
a)
Do disposto nos artigos 32.o, 33.°, 34.° e no artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10, da Diretiva 2009/73/CE, nos termos no artigo 36.o dessa diretiva;
b)
Do disposto no artigo 19.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do disposto no artigo 6.o, no artigo 59.o, n.o 7, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944, nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/943;
c)
Nos termos do artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE;
d)
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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