CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

«Produtos de base em causa», os bovinos, o cacau, o café, a palmeira-dendém, a borracha, a soja e a madeira;

«Produtos derivados em causa», os produtos derivados enumerados no anexo I, que contenham, tenham sido alimentados ou fabricados com algum dos produtos de base em causa;

«Desflorestação», a conversão de florestas para uso agrícola, quer tenha origem humana ou não;

«Floresta», um terreno de uma extensão superior a 0,5 hectares, com árvores de mais de cinco metros de altura e um grau de coberto arbóreo de mais de 10 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ, excluindo as terras predominantemente consagradas a uso agrícola ou urbano;

«Uso agrícola», o uso do solo para fins agrícolas, incluindo para plantações agrícolas e para superfícies agrícolas retiradas da produção, e áreas para a criação de gado;

«Plantação agrícola», terreno com povoamentos arbóreos integrados em sistemas de produção agrícola, nomeadamente plantações de árvores de frutos, plantações de palmeira-dendém ou olivais, e em sistemas agroflorestais, quando as culturas são plantadas sob coberto arbóreo; incluem todas as plantações dos produtos de base em causa, com exceção da madeira; as plantações agrícolas estão excluídas da definição de «floresta»;

«Degradação florestal», as alterações estruturais do coberto florestal, sob a forma de conversão de:

«Floresta primária», uma floresta naturalmente regenerada de espécies arbóreas autóctones, onde não existam indícios de atividade humana e os processos ecológicos não se encontrem significativamente perturbados;

«Floresta obtida a partir de regeneração natural», uma floresta constituída predominantemente por árvores estabelecidas por regeneração natural; inclui quaisquer das seguintes:

«Floresta plantada», uma floresta predominantemente constituída por árvores plantadas e/ou semeadas deliberadamente, desde que se preveja que as árvores plantadas ou semeadas constituam mais de 50 % do volume em crescimento na maturidade; inclui as talhadias de árvores originalmente plantadas ou semeadas;

«Plantação florestal», uma floresta plantada que é gerida de forma intensiva e que inclui, aquando da plantação e na maturidade, todos os seguintes critérios: uma ou duas espécies, a mesma classe de idade e compasso regular; inclui plantações de revolução curta para madeira, fibras e energia e exclui as florestas plantadas para proteção ou restauro de ecossistemas, bem como as florestas criadas por plantação ou sementeira que, na maturidade, se assemelham ou serão semelhantes às florestas em regeneração natural;

«Outros terrenos arborizados», os terrenos não classificados como «floresta» de uma dimensão superior a 0,5 hectares, com árvores de mais de cinco metros de altura e um grau de coberto de 5 % a 10 %, ou árvores que possam alcançar esses limiares in situ, ou com um coberto combinado de arbustos, silvados e árvores superior a 10 %, excluindo as terras predominantemente consagradas a uso agrícola ou urbano;

«Não associado à desflorestação»:

«Produzido», cultivado, colhido, obtido ou criado em parcelas de terreno em causa ou, no caso de bovinos, em estabelecimentos;

«Operador», qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque no mercado ou exporte os produtos derivados em causa, com exceção dos operadores a jusante;

«Micro ou pequeno operador primário», um operador que seja uma pessoa individual ou uma micro empresa ou pequena empresa, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, e n.o 2, primeiro parágrafo, respetivamente, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), independentemente da sua forma jurídica, estabelecido num país classificado como de baixo risco nos termos do artigo 29.o do presente regulamento e que, no âmbito de uma atividade comercial, coloca no mercado ou exporta produtos derivados em causa por si próprio cultivados, colhidos, obtidos ou criados em parcelas de terreno em causa ou, no caso de bovinos, em estabelecimentos situados nesse país; incluem-se os operadores que excedam os limites de, pelo menos, dois dos três critérios previstos no artigo 3.o, n.o 1 e no artigo 3.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE, mas que consigam demonstrar que as partes do total do seu balanço, volume de negócios líquido e número médio de empregados durante o exercício, relacionados com os produtos de base em causa e com os produtos derivados em causa, não excedem os limites de, pelo menos, dois de três desses critérios;

«Operador a jusante», qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito de uma atividade comercial, coloque no mercado ou exporte os produtos derivados em causa fabricados utilizando outros produtos derivados em causa, todos eles abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada;

«Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um produto de base em causa ou de um produto derivado em causa no mercado da União;

«Comerciante», qualquer pessoa na cadeia de abastecimento que não seja o operador ou o operador a jusante e que, no âmbito de uma atividade comercial, disponibilize produtos derivados em causa no mercado;

«Disponibilização no mercado», o fornecimento de um produto derivado em causa para distribuição, consumo ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;

«No âmbito de uma atividade comercial», para efeitos de tratamento, para distribuição a consumidores comerciais ou não comerciais, ou para utilização na atividade do próprio operador, operador a jusante ou comerciante;

«Pessoa», a pessoa singular, a pessoa coletiva ou qualquer associação de pessoas que não tenha o estatuto jurídico de pessoa coletiva à qual seja reconhecida, ao abrigo do direito da União ou do direito nacional, capacidade para praticar atos jurídicos;

«Pessoa estabelecida na União»:

«Mandatário», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, em conformidade com o artigo 6.o, tenha sido mandatada por escrito por um operador para praticar determinados atos em seu nome no que diz respeito a obrigações que são impostas ao operador por força do presente regulamento;

«País de origem», um país ou território na aceção do artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«País de produção», o país ou território onde foi produzido o produto de base em causa ou o produto de base em causa utilizado no fabrico de um produto derivado em causa ou nele contido;

«Produtos não conformes», os produtos derivados em causa que não cumprem com o artigo 3.o;

«Risco negligenciável», o nível de risco aplicável aos produtos de base em causa e aos produtos derivados em causa sempre que, com base numa avaliação completa das informações específicas do produto e das informações gerais e, se necessário, da aplicação das medidas de atenuação adequadas, esses produtos de base ou produtos derivados não suscitem motivos de preocupação quanto à não conformidade com o artigo 3.o, alínea a) ou b);

«Parcela de terreno», um terreno dentro de um único bem imóvel, reconhecido pela legislação do país de produção, que beneficia de condições suficientemente homogéneas que permitam uma avaliação do nível agregado de risco de desflorestação e degradação florestal associado aos produtos de base em causa produzidos nesse terreno;

«Geolocalização», a localização geográfica de uma parcela de terreno descrita pelas coordenadas de latitude e longitude correspondentes a, pelo menos, um ponto de latitude e um ponto de longitude e utilizando pelo menos seis dígitos decimais; a localização geográfica de parcelas de terreno com uma extensão superior a quatro hectares usadas para a produção dos produtos de base em causa que não sejam bovinos, é indicada utilizando polígonos, com pontos de latitude e longitude suficientes para descrever o perímetro de cada parcela de terreno;

«Estabelecimento», quaisquer instalações, estruturas ou, no caso da criação ao ar livre, qualquer ambiente ou local onde é mantido o gado, a título temporário ou permanente;

«Micro, pequenas e médias empresas» ou «PME», micro, pequenas e médias empresas, independentemente da sua forma jurídica, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 3, da Diretiva 2013/34/UE;

«Preocupação fundamentada», uma alegação devidamente fundamentada, assente em informações objetivas e verificáveis, relativa ao não cumprimento do presente regulamento e que pode exigir a intervenção das autoridades competentes;

«Autoridades competentes», as autoridades designadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1;

«Autoridades aduaneiras», as autoridades aduaneiras na aceção do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Território aduaneiro», o território na aceção do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«País terceiro», um país ou território situado fora do território aduaneiro da União;

«Introdução em livre prática», o procedimento estabelecido no artigo 201.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Exportação», o procedimento estabelecido no artigo 269.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013;

«Produtos derivados em causa que entram no mercado», os produtos derivados em causa provenientes de países terceiros sujeitos ao regime aduaneiro de introdução em livre prática que se destinam a serem colocados no mercado da União e que não se destinam a uma utilização ou consumo privado no território aduaneiro da União;

«Produtos derivados em causa que saem do mercado», os produtos derivados em causa sujeitos ao regime aduaneiro «exportação»;

«Legislação aplicável do país de produção», as leis aplicáveis no país de produção relativas ao estatuto jurídico da zona de produção em termos de:

Não estarem associados à desflorestação;

Terem sido produzidos em conformidade com a legislação aplicável do país de produção; e

Estarem abrangidos por uma declaração de diligência devida ou por uma declaração simplificada, conforme exigido pelas disposições pertinentes do presente regulamento.