+Artigo 4.o Obrigações dos operadores
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.
---+Artigo 4.o 6.
---+Artigo 4.o 7.
|
Artigo 4.o Obrigações dos operadores
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 4.o 1.
|
Os operadores exercem a diligência devida nos termos do artigo 8.o antes de colocarem no mercado ou de exportarem produtos derivados em causa, a fim de demonstrar que os produtos derivados em causa cumprem com o disposto no artigo 3.o.
|
|
Artigo 4.o 2.
|
Os operadores não podem colocar no mercado nem exportar produtos derivados em causa sem a apresentação prévia de uma declaração de diligência devida. Os operadores que, com base na diligência exercida em conformidade com o artigo 8.o, concluam que os produtos derivados em causa cumprem o artigo 3.o disponibilizam, antes de colocarem no mercado ou exportarem os produtos derivados em causa, uma declaração de diligência devida às autoridades competentes, através do sistema de informação referido no artigo 33.o. Esta declaração de diligência devida, disponível e transmissível eletronicamente, contém as informações previstas no anexo II relativamente aos produtos derivados em causa e uma declaração do operador em como o operador exerceu a diligência devida e que não foi detetado nenhum risco, ou apenas foi detetado um risco negligenciável.
|
|
Artigo 4.o 3.
|
Ao disponibilizar a declaração de diligência devida às autoridades competentes ou, no caso dos micro e pequenos operadores primários, ao apresentar a declaração simplificada a que se refere o artigo 4.o-A, o operador assume a responsabilidade pela conformidade do produto derivado em causa com o artigo 3.o. Os operadores conservam um registo das declarações de diligência devida durante cinco anos a contar da data em que a declaração é apresentada através do sistema de informação referido no artigo 33.o.
|
|
Artigo 4.o 4.
|
Os operadores não podem colocar no mercado ou exportar os produtos derivados em causa caso se aplique um ou mais dos seguintes casos:
a)
Os produtos derivados em causa são produtos não conformes;
b)
O exercício da diligência devida revelou um risco não negligenciável de que os produtos derivados sejam produtos não conformes;
c)
O operador não foi capaz de cumprir as obrigações a que se referem os n.os 1 e 2.
|
|
Artigo 4.o 5.
|
Os operadores que obtenham ou tenham tomado conhecimento de novas informações pertinentes, incluindo preocupações fundamentadas, que indiquem que um produto derivado em causa que colocaram no mercado está em risco de não cumprir com o presente regulamento, informam imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros em cujo mercado colocaram o produto derivado em causa, bem como os operadores a jusante e os comerciantes a quem forneceram o produto derivado em causa. No caso de exportações, os operadores informam a autoridade competente do Estado-Membro que é o país de produção.
|
|
Artigo 4.o 6.
|
Os operadores prestam toda a assistência necessária às autoridades competentes para facilitar a realização das verificações referidas no artigo 18.o, nomeadamente o acesso às instalações e a disponibilização de documentos e registos.
|
|
Artigo 4.o 7.
|
Os operadores comunicam aos operadores e comerciantes a jusante da cadeia de abastecimento dos produtos derivados em causa que colocaram no mercado ou exportaram os números de referência das declarações de diligência devida ou, se aplicável, os identificadores das declarações associadas a esses produtos.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|