+Artigo 15.o Assistência técnica, consultadoria e intercâmbio de informações
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
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Artigo 15.o Assistência técnica, consultadoria e intercâmbio de informações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 15.o 1.	Sem prejuízo da obrigação dos operadores de exercerem a diligência devida prevista no artigo 8.o, os Estados-Membros podem prestar assistência técnica e outra assistência e orientação aos operadores. A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, pode igualmente prestar, se necessário, orientação aos operadores e às autoridades competentes. A assistência técnica e de outra natureza e a orientação devem ter em conta a situação das PME, incluindo as microempresas e pessoas singulares, a fim de facilitar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que diz respeito à conversão de dados de sistemas pertinentes para determinar a geolocalização no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o. Devem ter igualmente em conta os atos jurídicos pertinentes atuais e futuros da União que prevejam obrigações de diligência devida.
Artigo 15.o 2.	Os Estados-Membros facilitam o intercâmbio e a divulgação de informações pertinentes, em especial tendo em vista assistir os operadores na avaliação do risco referida no artigo 10.o e sobre as boas práticas quanto à aplicação do presente regulamento.
Artigo 15.o 3.	As autoridades competentes e a Comissão acompanham continuamente e trocam informações sobre qualquer alteração significativa do padrão das trocas comerciais dos produtos derivados em causa que possa conduzir à evasão ao presente regulamento.
Artigo 15.o 4.	A assistência é prestada por forma a não comprometer a independência, as obrigações jurídicas ou as responsabilidades das autoridades competentes para garantir o cumprimento do presente regulamento.
Artigo 15.o 5.	A Comissão pode facilitar a aplicação harmonizada do presente regulamento, emitindo orientações pertinentes, assegurando o intercâmbio contínuo com peritos, partes interessadas e todos os operadores pertinentes, incluindo micro ou pequenos operadores primários, operadores e comerciantes a jusante, desenvolvendo boas práticas e recolhendo reações técnicas da atual plataforma multilateral do grupo de peritos da Comissão para a proteção e restauro das florestas a nível mundial, e promovendo o intercâmbio adequado de informações, a coordenação e a cooperação entre as autoridades competentes, entre as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras e entre as autoridades competentes e a Comissão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
EULAW -
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