+Artigo 22.o Comunicação de informações
---+Artigo 22.o 1.
---+Artigo 22.o 2.
|
Artigo 22.o Comunicação de informações
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 22.o 1.
|
Até 30 de abril de cada ano, os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. Essas informações incluem:
a)
Os planos de verificações e os critérios de risco em que aqueles se basearam;
▼M2
b)
O número e os resultados das verificações efetuadas aos operadores, operadores a jusante e comerciantes e o número total de operadores, operadores a jusante que não são PME e comerciantes que não são PME, incluindo as modalidades de não cumprimento detetadas;
c)
A quantidade de produtos derivados em causa controlados em relação à quantidade total de produtos derivados em causa colocados no mercado ou exportados abrangidos por uma declaração de diligência devida no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o do presente regulamento; os países de produção; no que concerne a produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, a quantidade é expressa em quilogramas de massa líquida e, se aplicável, na unidade suplementar indicada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho tendo por base o código do Sistema Harmonizado indicado, ou, em todos os demais casos, a quantidade é expressa em massa líquida ou, se aplicável, em volume ou em número de unidades; deve ser indicada uma unidade suplementar caso seja definida de forma coerente para todas as subposições possíveis do código do Sistema Harmonizado mencionado na declaração de diligência devida;
▼B
d)
Em caso de não cumprimento, as medidas corretivas tomadas nos termos do artigo 24.o e as sanções impostas nos termos do artigo 25.o;
e)
A percentagem de verificações efetuadas com aviso prévio nos termos do artigo 16.o, n.o 13, devendo esta modalidade ser justificada pelas autoridades competentes nos seus relatórios de verificação.
|
|
Artigo 22.o 2.
|
Até 30 de outubro de cada ano, os serviços da Comissão publicam um resumo à escala da União da aplicação do presente regulamento, com base nos dados facultados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|