Artigo 25.o Sanções

Coimas proporcionais aos danos ambientais e ao valor do produto de base em causa ou produto derivado em causa, sendo o nível das coimas calculado de modo a assegurar que privam efetivamente os infratores dos benefícios económicos decorrentes das infrações que tenham cometido e, em caso de infrações reiteradas, aumentando gradualmente o nível das coimas; no caso de uma pessoa coletiva, o montante máximo dessa coima corresponde a pelo menos 4 % do volume de negócios anual total a nível da União do operador, operador a jusante ou comerciante no exercício anterior à decisão de aplicação da coima, calculado de acordo com o método de determinação do volume de negócios total das empresas previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho ( 6 ), e deve ser aumentado, se necessário, para ultrapassar o potencial benefício económico obtido;

Confisco dos produtos derivados em causa junto do operador, operador a jusante e/ou comerciante;

Confisco das receitas obtidas pelo operador, operador a jusante e/ou comerciante numa transação com os produtos derivados em causa;

Exclusão temporária por um período máximo de 12 meses dos processos de contratação pública e do acesso ao financiamento público, incluindo procedimentos de concurso, subvenções e concessões;

Proibição temporária da colocação ou disponibilização no mercado ou da exportação dos produtos de base em causa e produtos derivados em causa, em caso de infração grave ou de infração reiterada;

Proibição do exercício da diligência devida simplificada previsto no artigo 13.o, em caso de infração grave ou de infração reiterada.

O nome da pessoa coletiva;

A data da sentença transitada em julgado;

Um resumo das atividades pelas quais foi constatada a violação do disposto no presente regulamento por parte da pessoa coletiva; e

A natureza da sanção imposta e, em caso de sanção pecuniária, o respetivo montante.