+Artigo 34.o 2.

Artigo 34.o 2.

Até 30 de junho de 2030 e pelo menos de cinco em cinco anos após essa data, a Comissão efetua uma revisão geral do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa. O primeiro dos relatórios deve incluir, concretamente, com base em estudos específicos, uma avaliação:

a) 

Da necessidade e viabilidade de instrumentos adicionais de facilitação do comércio — e, nomeadamente, no que se refere aos PMD altamente afetados pelo presente regulamento e aos países, ou partes dos mesmos, classificados como sendo de risco padrão ou alto, para apoiar a realização dos objetivos do presente regulamento;

b) 

Do impacto do presente regulamento nos agricultores, em especial nos pequenos agricultores, nos povos indígenas e nas comunidades locais, e da possível necessidade de apoio adicional à transição para cadeias de abastecimento sustentáveis e para que os pequenos agricultores cumpram os requisitos do presente regulamento;

c) 

Do alargamento da definição de degradação florestal, com base numa análise aprofundada e tendo em conta os progressos realizados nos debates internacionais sobre a matéria;

d) 

Do limiar para a utilização obrigatória de polígonos a que se refere o artigo 2.o, ponto 28, tendo em conta o seu impacto no combate à desflorestação e à degradação florestal;

e) 

De alterações dos fluxos comerciais dos produtos de base em causa e dos produtos derivados em causa abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, quando essas alterações possam indicar a prática de evasão;

f) 

Para determinar se as verificações realizadas foram eficazes para assegurar que os produtos de base em causa e os produtos derivados em causa disponibilizados no mercado ou exportados cumprem com o disposto no artigo 3.o;

g) 

Do eventual alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento de modo a incluir outros terrenos arborizados e a data-limite referida no artigo 2.o, ponto 13, com vista a minimizar a contribuição da União para a conversão e degradação dos ecossistemas naturais;

h) 

Do eventual alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento a outros ecossistemas naturais, incluindo outras terras com elevadas reservas de carbono e com um elevado valor em termos de biodiversidade, como prados, turfeiras e zonas húmidas;

i) 

Do impacto dos produtos de base em causa em termos de desflorestação e degradação das florestas, tal como indicado por dados científicos e tendo em conta as alterações no consumo, incluindo a necessidade e a viabilidade de alargar o âmbito de aplicação do presente regulamento a outros produtos de base, incluindo o milho, e de alterar ou alargar a lista de produtos derivados em causa, incluindo a eventual inclusão dos biocombustíveis (código SH 382600) no anexo I;

j) 

Do papel das instituições financeiras na prevenção de fluxos financeiros que contribuam direta ou indiretamente para a desflorestação e a degradação florestal e da necessidade de prever obrigações específicas para as instituições financeiras nos atos jurídicos da União;

k) 

Do papel dos operadores a jusante e comerciantes na garantia de que as cadeias de abastecimento não estão associadas à desflorestação e de que o presente regulamento cumpre os seus objetivos;

l) 

Do papel dos micro ou pequenos operadores primários na garantia de que a produção não está associada à desflorestação e de que o presente regulamento cumpre os seus objetivos, para além de acautelar o eventual risco de evasão.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

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