Artigo 3.o Definições

«Autoridade nacional competente», qualquer autoridade nacional competente na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

«Autoridade competente», uma autoridade competente na aceção do artigo 4.o, n.o 2, ponto i), do Regulamento (UE) n.o 1093/2010;

«Autoridade nacional de resolução», uma autoridade designada por um Estado-Membro nos termos do artigo 3.o da Diretiva 2014/59/UE;

«Autoridade nacional de resolução competente», a autoridade nacional de resolução de um Estado-Membro participante em que está estabelecida qualquer entidade ou qualquer entidade de um grupo;

«Condições para desencadear a resolução», as condições referidas no artigo 18.o, n.o 1;

«Plano de resolução», um plano de resolução elaborado nos termos do artigo 8.o ou 9.o;

«Plano de resolução de um grupo», um plano para a resolução de um grupo elaborado nos termos dos artigos 8.o e 9.o;

«Objetivos da resolução», os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o;

«Instrumento de resolução», um instrumento de resolução tal como referido no artigo 22.o, n.o 2;

«Medida de resolução», a decisão de colocar uma entidade a que se refere o artigo 2.o sob resolução ao abrigo do artigo 18.o, a aplicação de um instrumento de resolução ou o exercício de um ou mais poderes de resolução;

«Depósitos cobertos», os depósitos definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, da Diretiva 2014/49/UE;

«Depósitos elegíveis», depósitos elegíveis definidos no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, da Diretiva 2014/49/UE;

«Instituição», uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento abrangida pela supervisão em base consolidada nos termos do artigo 2.o, alínea c);

«Instituição objeto de resolução», uma entidade a que se refere o artigo 2.o, relativamente à qual é tomada uma medida de resolução;

«Instituição financeira», uma instituição financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 26, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Companhia financeira», uma companhia financeira na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 20, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Companhia financeira mista», uma companhia financeira mista na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Companhia financeira-mãe na União», uma companhia financeira-mãe na UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 31, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Instituição-mãe na União», uma instituição –mãe da UE na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 29, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Empresa-mãe», uma empresa-mãe na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 15, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Filial», uma filial na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 16, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, para efeitos da aplicação do artigo 8.o, do artigo 10.o, n.o 10, dos artigos 12.o a 12.o-K, 21.o e 53.o do presente regulamento, aos grupos de resolução a que se refere o ponto 24-B, alínea b) do presente número, se e conforme adequado, as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, o próprio organismo central, e as respetivas filiais, tendo em conta a forma como esses grupos de resolução cumprem o artigo 12.o-F, n.o 3, do presente regulamento;

«Filial importante», uma filial importante na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 135, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Sucursal», uma sucursal na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 17, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Grupo», uma empresa-mãe e as respetivas filiais, que são entidades conforme referidas no artigo 2.o;

«Grupo transfronteiriço», um grupo que tem entidades conforme referidas no artigo 2.o, estabelecidas em mais do que um Estado-Membro participante;

«Entidade de resolução», uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro participante, que foi identificada pelo CUR ou pela autoridade nacional de resolução, em conformidade com o artigo 8.o do presente regulamento, como uma entidade em relação à qual o plano de resolução prevê medidas de resolução;

«Entidade de liquidação», uma pessoa coletiva estabelecida num Estado-Membro participante em relação à qual o plano de resolução do grupo ou, no caso de entidades que não fazem parte de um grupo, o plano de resolução prevê que a entidade seja liquidada ao abrigo de um processo normal de insolvência, ou uma entidade no seio de um grupo de resolução que não seja uma entidade de resolução, em relação à qual o plano de resolução do grupo não prevê o exercício dos poderes de redução e de conversão;

«Grupo de resolução»,

«Instituição de importância sistémica global» ou «G-SII», uma G-SII na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 133, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Base consolidada», com base na situação consolidada definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 47, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Autoridade responsável pela supervisão em base consolidada», uma autoridade responsável pela supervisão em base consolidada na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 41, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Autoridade de resolução a nível do grupo», uma autoridade de resolução no Estado-Membro participante em que a instituição ou empresa-mãe objeto de supervisão consolidada ao nível mais elevado de consolidação no âmbito dos Estados-Membros participantes nos termos do artigo 111.o da Diretiva 2013/36/UE está situada;

«Sistema de proteção institucional» ou «SPI», um sistema que cumpre os requisitos definidos no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Apoio financeiro público extraordinário», um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou qualquer outro apoio financeiro público a nível supranacional que constituiria um auxílio estatal se fosse concedido a nível nacional e que é concedido para preservar ou restaurar a viabilidade, liquidez ou solvência de uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento ou de um grupo do qual essa entidade faz parte;

«Instrumento de alienação da atividade», o mecanismo para uma autoridade de resolução efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução, ou de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um comprador que não é uma instituição de transição, nos termos do artigo 24.o;

«Instrumento de criação de uma instituição de transição», o mecanismo para efetuar uma transferência de instrumentos de propriedade emitidos por uma instituição objeto de resolução ou ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para uma instituição de transição, nos termos do artigo 25.o;

«Instrumento de segregação dos ativos», o mecanismo para efetuar uma transferência de ativos, direitos ou passivos de uma instituição objeto de resolução para um veículo de gestão de ativos nos termos do artigo 26.o;

«Instrumento de recapitalização interna (bail-in)», o mecanismo que permite a uma autoridade de resolução exercer os poderes de redução e de conversão em relação aos passivos de uma instituição objeto de resolução nos termos do artigo 27.o;

«Meios financeiros disponíveis», numerário, depósitos, ativos e compromissos de pagamento irrevogáveis a que o Fundo pode recorrer para os efeitos enunciados no artigo 76.o, n.o 1;

«Nível-alvo», o montante de meios financeiros disponíveis a atingir nos termos do artigo 69.o, n.o 1;

«Acordo», o acordo sobre a transferência e mutualização das contribuições para o Fundo;

«Período transitório», o período desde a data de aplicação do presente regulamento determinada nos termos do artigo 99.o, n.os 2 e 6, até que o Fundo atinja o nível-alvo ou até 1 de janeiro de 2024, se esta data for anterior;

«Instrumento financeiro», instrumento financeiro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 50, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Instrumentos de dívida», obrigações e outros títulos de dívida negociáveis, instrumentos que originam ou reconhecem uma dívida e instrumentos que conferem direitos a adquirir instrumentos de dívida;

«Fundos próprios», fundos próprios na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Requisitos de fundos próprios», os requisitos previstos nos artigos 92.o a 98.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Liquidação», a venda dos ativos de uma entidade a que se refere o artigo 2.o;

«Derivados», derivados na aceção do artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

«Poderes de redução e de conversão», os poderes referidos no artigo 21.o;

«Instrumentos de fundos próprios principais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 28.o, n.os 1 a 4, no artigo 29.o, n.os 1 a 5, ou no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Fundos próprios principais de nível 1», os fundos próprios principais de nível 1 calculados nos termos do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1», instrumentos de capital que cumprem as condições estabelecidas no artigo 52.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Instrumentos de fundos próprios de nível 2», instrumentos de capital ou empréstimos subordinados que cumprem as condições estabelecidas no artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Montante agregado», o montante agregado em que a autoridade de resolução considera que os ►M1  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ devem ser reduzidos ou convertidos, nos termos do artigo 27.o, n.o 13;

«Passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna», os passivos e os instrumentos de capital que não se qualifiquem como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 de uma entidade a que se refere o artigo 2.o e não excluídos do âmbito de aplicação do instrumento de recapitalização interna por força do artigo 27.o, n.o 3;

«Passivos elegíveis», os passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna que cumprem, consoante o caso, as condições do artigo 12.o-C ou do artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a), do presente regulamento, e os instrumentos de fundos próprios de nível 2 que cumprem as condições do artigo 72.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

«Instrumentos elegíveis subordinados», os instrumentos que cumprem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.os 3 a 5, desse regulamento;

«Sistema de garantia de depósitos», um sistema de garantia de depósitos criado e oficialmente reconhecido por um Estado-Membro, nos termos do artigo 4.o da Diretiva 2014/49/UE;

«Instrumentos de capital relevantes», os instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e os instrumentos de fundos próprios de nível 2;

«Obrigação coberta», um instrumento tal como referido no artigo 52.o, n.o 4, da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

«Depositante», um depositante na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, da Diretiva 2014/49/UE;

«Investidor», um investidor na aceção do artigo 1.o, ponto 4, da Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 );

«Requisito combinado de reservas de fundos próprios», o requisito combinado de reservas de fundos próprios, na aceção do artigo 128.o, ponto 6, da Diretiva 2013/36/UE.