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+Artigo 10.o 11. |
Artigo 10.o 11.Para efeitos do n.o 10, o CUR, se for caso disso, dá instruções às autoridades nacionais de resolução para tomarem qualquer das seguintes medidas:
a)
Impor que a entidade reveja os eventuais acordos de financiamento intragrupo ou examine a sua ausência, ou elabore acordos de serviço (intragrupo ou com terceiros) que cubram a prestação de funções críticas;
b)
Impor que a entidade limite a sua exposição máxima individual ou agregada;
c)
Impor requisitos de informação adicionais específicos ou periódicos relevantes para efeitos de resolução;
d)
Impor que a entidade proceda à alienação de ativos específicos;
e)
Impor que a entidade limite ou cesse atividades específicas em curso ou limite atividades propostas;
f)
Limitar ou prevenir o desenvolvimento de segmentos de atividade novos ou existentes ou a venda de produtos novos ou existentes;
g)
Impor a alteração das estruturas jurídicas ou operacionais da entidade ou de qualquer entidade do grupo direta ou indiretamente sob o seu controlo, de modo a assegurar que as funções críticas possam ser jurídica e economicamente separadas das outras funções através da aplicação dos instrumentos de resolução;
h)
Impor que uma entidade crie uma companhia financeira-mãe num Estado-Membro ou uma companhia financeira-mãe na União;
i)
Impor que uma entidade emita passivos elegíveis para cumprir os requisitos do ►M1 artigos 12.o-F e 12.o-G ◄ ;
j)
Impor que uma entidade tome outras medidas para cumprir os requisitos referidos no ►M1 artigos 12.o-F e 12.o-G ◄ , nomeadamente tente renegociar qualquer passivo elegível e instrumento adicional de fundos próprios de nível 1 ou 2 que tenha emitido, a fim de assegurar que qualquer decisão do CUR de redução ou conversão desse passivo ou instrumento seja efetuada ao abrigo da legislação da jurisdição que rege esse passivo ou instrumento;
k)
Exigir que uma entidade apresente um plano para restabelecer o cumprimento dos requisitos dos artigos 12.o-F e 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e, se aplicável, do requisito combinado de reservas de fundos próprios, bem como dos requisitos do artigo 12.o-F ou do artigo 12.o-G do presente regulamento, expressos em percentagem da medida da exposição total a que se referem os artigos 429.o e 429.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
l)
A fim de assegurar o cumprimento permanente do disposto no artigo 12.o-F ou no artigo 12.o-G, exigir que uma entidade altere o perfil de vencimento:
i)
dos instrumentos de fundos próprios, depois de ter obtido o acordo das autoridades competentes, incluindo o BCE, e
ii)
dos passivos elegíveis referidos no artigo 12.o-C e no artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a). Se for caso disso, as autoridades nacionais de resolução tomam diretamente as medidas referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) a j). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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