+Artigo 12.o-G Aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução
---+Artigo 12.o-G 1.
---+Artigo 12.o-G 2.
---+Article 12g 2a.
---+Article 12g 2b.
---+Artigo 12.o-G 3.
---+Artigo 12.o-G 4.

Artigo 12.o-G Aplicação do requisito mínimo para os fundos próprios e passivos elegíveis a entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução

1. Visão geral

,
Artigo 12.o-G 1.
As instituições filiais de uma entidade de resolução ou de uma entidade de um país terceiro, mas que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 12.o-D em base individual.

O CUR, após ter consultado as autoridades competentes, incluindo o BCE, pode decidir aplicar o requisito fixado no presente artigo a uma entidade a que se refere o artigo 2.o, alínea b), ou a uma instituição financeira a que se refere o artigo 2.o, alínea c), que seja uma filial de uma entidade de resolução, mas não seja, ela própria, uma entidade de resolução.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, as empresas-mãe na União que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, mas que sejam filiais de entidades de países terceiros, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 12.o-D e 12.o-E em base consolidada.

Em derrogação do disposto no primeiro e segundo parágrafos, o CUR pode decidir determinar o requisito estabelecido no artigo 12.o-D em base consolidada para uma filial, tal como referido no presente número, se o CUR concluir que estão preenchidas todas as seguintes condições:

a) 

A filial cumpre uma das seguintes condições:

i) 

a filial é detida diretamente pela entidade de resolução e:

— 
a entidade de resolução é uma companhia financeira-mãe na União ou uma companhia financeira mista-mãe na União,
— 
a filial e a entidade de resolução estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução,
— 
a entidade de resolução não detém diretamente qualquer instituição filial referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2014/59/UE ou qualquer entidade filial referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva, sujeita ao requisito a que se referem os artigos 45.o-C ou 45.o-F dessa diretiva ou os artigos 12.o-D ou 12.o-G do presente regulamento, que não seja a filial em causa;
— 
a filial seria desproporcionadamente afetada pelas deduções exigidas nos termos do artigo 72.o-E, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;
ii) 

a filial está sujeita ao requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE apenas em base consolidada e a determinação do requisito estabelecido no artigo 12.o-D do presente regulamento em base consolidada não conduziria a uma sobreestimativa das necessidades de recapitalização do subgrupo, para efeitos do artigo 12.o-D, n.o 1, alínea b), do presente regulamento, constituído por entidades dentro do perímetro de consolidação em causa, em especial se existir uma prevalência de entidades de liquidação dentro do mesmo perímetro de consolidação;

b) 

O cumprimento do requisito estabelecido no artigo 12.o-D em base consolidada em substituição do cumprimento desse requisito em base individual não prejudica de forma significativa nenhum dos seguintes:

i) 

a credibilidade e a exequibilidade da estratégia de resolução do grupo,

ii) 

a capacidade da filial para cumprir os seus requisitos de fundos próprios após o exercício dos poderes de redução e de conversão, nem

iii) 

a adequação do mecanismo interno de transferência de perdas e de recapitalização, incluindo a redução ou conversão, nos termos do artigo 21.o, dos instrumentos de capital relevantes e passivos elegíveis da filial em causa ou de outras entidades do grupo de resolução.

Para os grupos de resolução identificados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, ponto 24-B, alínea b), as instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central, mas que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, e um organismo central que não seja, ele próprio, uma entidade de resolução, e quaisquer entidades de resolução que não estejam sujeitas a um requisito nos termos do artigo 12.o-F, n.o 3, cumprem o artigo 12.o-D, n.o 6, em base individual.

Para as entidades referidas no presente número, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado com base nos requisitos estabelecidos no artigo 12.o-D.
Artigo 12.o-G 2.

Para as entidades a que se refere o n.o 1 do presente artigo, o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, é cumprido com recurso a um ou mais dos seguintes elementos:

a) 

Passivos:

i) 

que sejam emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução que tenham comprado os passivos à entidade sujeita ao disposto no presente artigo, ou que sejam emitidos a um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução e por ele comprados, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o não afete o controlo da filial pela entidade de resolução;

ii) 

que satisfaçam os critérios de elegibilidade referidos no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, exceto no que respeita ao artigo 72.o-B, n.o 2, alíneas b), c), k), l) e m), e n.os 3 a 5, desse regulamento;

iii) 

que tenham, num processo normal de insolvência, menor prioridade em relação aos passivos que não cumprem a condição a que se refere a subalínea i) e que não são elegíveis para requisitos de fundos próprios;

iv) 

que estejam sujeitos aos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o de um modo que seja coerente com a estratégia de resolução do grupo de resolução, nomeadamente não afetando o controlo da filial pela entidade de resolução;

v) 

cuja aquisição da propriedade não é financiada, direta ou indiretamente, pela entidade sujeita ao disposto no presente artigo;

vi) 

cujas disposições que os regem não indicam, expressa ou implicitamente, que os passivos serão comprados, resgatados, reembolsados ou recomprados antecipadamente, consoante aplicável, pela entidade sujeita ao disposto no presente artigo noutra situação não ser em caso de insolvência ou liquidação dessa entidade, e essa entidade não presta de outra forma qualquer indicação nesse sentido;

vii) 

cujas disposições que os regem não conferem ao respetivo detentor o direito de acelerar os pagamentos futuros programados de juros ou de capital, a não ser em caso de insolvência ou liquidação da entidade sujeita ao disposto no presente artigo;

viii) 

cujo nível de pagamentos de juros ou de dividendos devido, consoante aplicável, não é alterado com base na qualidade de crédito da entidade sujeita ao disposto no presente artigo ou da sua empresa-mãe;

b) 

Fundos próprios, como segue:

i) 

fundos próprios principais de nível 1, e

ii) 

outros fundos próprios que:

— 
sejam emitidos a entidades que estejam incluídas no mesmo grupo de resolução e sejam por elas comprados, ou
— 
sejam emitidos a entidades que não estejam incluídas no mesmo grupo de resolução e sejam por elas comprados, desde que o exercício dos poderes de redução ou de conversão em conformidade com o artigo 21.o não afete o controlo da filial pela entidade de resolução.
Article 12g 2a.

Where an entity as referred to in paragraph 1 complies with the requirement referred to in Article 12a(1) on a consolidated basis, the amount of own funds and eligible liabilities of that entity shall include the following liabilities issued in accordance with paragraph 2, point (a), of this Article by a subsidiary established in the Union included in the consolidation of that entity:

(a) 

liabilities issued to and bought by the resolution entity, either directly, or indirectly through other entities in the same resolution group that are not included in the consolidation of the entity complying with the requirement referred to in Article 12a(1) on a consolidated basis;

(b) 

liabilities issued to an existing shareholder that is not part of the same resolution group.
Article 12g 2b.

The liabilities referred to in paragraph 2a, points (a) and (b), of this Article, shall not exceed the amount determined by subtracting from the amount of the requirement referred to in Article 12(1) applicable to the subsidiary included in the consolidation the sum of all of the following:

(a) 

the liabilities issued to and bought by the entity complying with the requirement referred to in Article 12a(1) on a consolidated basis either directly, or indirectly through other entities in the same resolution group that are included in the consolidation of that entity;

(b) 

the amount of own funds that are issued in accordance with paragraph 2, point (b), of this Article.
Artigo 12.o-G 3.

O CUR pode permitir que o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, seja total ou parcialmente cumprido através de uma garantia prestada pela entidade de resolução que preencha as seguintes condições:

a) 

A filial e a entidade de resolução estão estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante e fazem parte do mesmo grupo de resolução;

b) 

A entidade de resolução cumpre o requisito a que se refere o artigo 12.o-F;

c) 

A garantia é prestada pelo menos por um montante equivalente ao montante do requisito que substitui;

d) 

A garantia é acionada quando a filial não estiver em condições de pagar as suas dívidas ou outras obrigações na data de vencimento ou quando tiver sido efetuada uma determinação, nos termos do artigo 21.o, n.o 3, em relação à filial, consoante o que ocorrer primeiro;

e) 

A garantia é coberta por um acordo de garantia financeira, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 7 ), de, pelo menos, 50 % do seu montante;

f) 

A garantia financeira que cobre a garantia preenche os requisitos estabelecidos no artigo 197.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o que, na sequência de margens de avaliação suficientemente prudentes, é suficiente para cobrir o montante coberto por garantia financeira a que se refere a alínea e);

g) 

A garantia financeira que cobre a garantia não está onerada e, em particular, não é utilizada como garantia para cobrir qualquer outra garantia;

h) 

A garantia financeira tem um prazo de vencimento efetivo que preenche uma condição de vencimento idêntica à prevista no artigo 72.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

i) 

Não existem obstáculos jurídicos, regulamentares ou operacionais à transferência da garantia financeira da entidade de resolução para a filial em causa, nomeadamente quando tenha sido tomada uma medida de resolução em relação à entidade de resolução.

Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea i), a pedido do CUR, a entidade de resolução apresenta um parecer jurídico independente escrito e fundamentado ou, de outro modo, demonstra suficientemente que não existem obstáculos jurídicos, regulamentares ou operacionais à transferência da garantia financeira da entidade de resolução para a filial em causa.
Artigo 12.o-G 4.

Se, em conformidade com a estratégia de resolução global, as filiais estabelecidas na União ou uma empresa-mãe na União e as suas instituições filiais não forem entidades de resolução e os membros do colégio de resolução europeu, criado nos termos do artigo 89.o da Diretiva 2014/59/UE, concordarem com essa estratégia, as filiais estabelecidas na União ou, em base consolidada, a empresa-mãe na União cumprem o requisito previsto no artigo 12.o-A, n.o 1, do presente regulamento, através da emissão dos instrumentos a que se refere o n.o 2, alíneas a) e b), do presente artigo, a qualquer das seguintes entidades:

a) 

A sua empresa-mãe em última instância estabelecida num país terceiro;

b) 

As filiais dessa empresa-mãe em última instância estabelecidas no mesmo país terceiro;

c) 

Outras entidades nas condições previstas no n.o 2, alínea a), subalínea i), e alínea b), subalínea ii), do presente artigo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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