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+Artigo 27.o 1. |
Artigo 27.o 1.O instrumento de recapitalização interna pode ser aplicado para qualquer dos seguintes fins:
a)
Recapitalizar uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento que preencha as condições para desencadear a resolução na medida suficiente para restabelecer a sua capacidade de cumprir as condições de autorização, na medida em que essas condições se apliquem à entidade e de continuar a exercer as atividades para as quais foi autorizada ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE nos casos em que a entidade tenha sido autorizada ao abrigo destas diretivas, bem como para manter a confiança suficiente dos mercados na instituição ou entidade;
b)
Converter em capitais próprios ou reduzir o montante de capital dos créditos ou instrumentos de dívida transferidos:
i)
para uma instituição de transição, a fim de garantir a disponibilidade de capital para essa instituição de transição, ou
ii)
ao abrigo do instrumento de alienação da atividade ou do instrumento de segregação de ativos. No âmbito do programa de resolução, no que diz respeito ao instrumento de recapitalização interna, deve estabelecer-se o seguinte:
a)
O montante agregado em que deve ser reduzido ou convertido o valor dos ►M1 passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ , nos termos do n.o 13;
b)
Os passivos que podem ser excluídos nos termos dos n.os 5 a 14;
c)
Os objetivos e o conteúdo mínimo do plano de reorganização do negócio a apresentar nos termos do n.o 16. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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