+Artigo 28.o Acompanhamento por parte do CUR
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Artigo 28.o Acompanhamento por parte do CUR

1. Visão geral

,
Artigo 28.o 1.

O CUR acompanha de perto a execução do programa de resolução por parte das autoridades nacionais de resolução. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução:

a) 

Cooperam e auxiliam o CUR no exercício da sua função de acompanhamento;

b) 

Fornecem, com uma periodicidade estabelecida pelo CUR, informações precisas, fiáveis e completas, eventualmente solicitadas pelo CUR, sobre a execução do programa de resolução, a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução, nomeadamente sobre:

i) 

o funcionamento e a situação financeira da instituição objeto de resolução, a instituição de transição e o veículo de gestão de ativos,

ii) 

o tratamento que os acionistas e os credores teriam recebido no quadro da liquidação da instituição de acordo com os processos normais de insolvência,

iii) 

qualquer processo judicial em curso relacionado com a liquidação dos ativos da instituição objeto de resolução, as impugnações da decisão de resolução e da avaliação ou relacionado com pedidos de indemnização apresentados pelos acionistas ou pelos credores,

iv) 

a nomeação, afastamento ou substituição de avaliadores, administradores, contabilistas, advogados e outros profissionais que possam ser necessários para apoiar a autoridade nacional de resolução, bem como sobre o desempenho das suas funções,

v) 

qualquer outra questão relevante para a execução do programa de resolução, incluindo qualquer violação potencial das salvaguardas previstas na Diretiva 2014/59/UE, que possa ser remetida para o CUR,

vi) 

a medida e a forma como os poderes das autoridades nacionais de resolução a que se referem os artigos 63.o a 72.o da Diretiva 2014/59/UE são por estas exercidos,

vii) 

a viabilidade económica, exequibilidade e execução do plano de reorganização do negócio previstos no artigo 27.o, n.o 16.

As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR um relatório final sobre a execução do programa de resolução.
Artigo 28.o 2.
Com base nas informações fornecidas, o CUR pode instruir as autoridades nacionais de resolução relativamente a qualquer aspeto da execução do programa de resolução e, em especial, aos elementos referidos no artigo 23.o, bem como ao exercício dos poderes de resolução.
Artigo 28.o 3.
Se necessário para a realização dos objetivos da resolução, o programa de resolução pode ser alterado. São aplicáveis os princípios previstos no artigo 18.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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