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+Artigo 28.o 1. |
Artigo 28.o 1.O CUR acompanha de perto a execução do programa de resolução por parte das autoridades nacionais de resolução. Para o efeito, as autoridades nacionais de resolução:
a)
Cooperam e auxiliam o CUR no exercício da sua função de acompanhamento;
b)
Fornecem, com uma periodicidade estabelecida pelo CUR, informações precisas, fiáveis e completas, eventualmente solicitadas pelo CUR, sobre a execução do programa de resolução, a aplicação dos instrumentos de resolução e o exercício dos poderes de resolução, nomeadamente sobre:
i)
o funcionamento e a situação financeira da instituição objeto de resolução, a instituição de transição e o veículo de gestão de ativos,
ii)
o tratamento que os acionistas e os credores teriam recebido no quadro da liquidação da instituição de acordo com os processos normais de insolvência,
iii)
qualquer processo judicial em curso relacionado com a liquidação dos ativos da instituição objeto de resolução, as impugnações da decisão de resolução e da avaliação ou relacionado com pedidos de indemnização apresentados pelos acionistas ou pelos credores,
iv)
a nomeação, afastamento ou substituição de avaliadores, administradores, contabilistas, advogados e outros profissionais que possam ser necessários para apoiar a autoridade nacional de resolução, bem como sobre o desempenho das suas funções,
v)
qualquer outra questão relevante para a execução do programa de resolução, incluindo qualquer violação potencial das salvaguardas previstas na Diretiva 2014/59/UE, que possa ser remetida para o CUR,
vi)
a medida e a forma como os poderes das autoridades nacionais de resolução a que se referem os artigos 63.o a 72.o da Diretiva 2014/59/UE são por estas exercidos,
vii)
a viabilidade económica, exequibilidade e execução do plano de reorganização do negócio previstos no artigo 27.o, n.o 16. As autoridades nacionais de resolução apresentam ao CUR um relatório final sobre a execução do programa de resolução. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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