+Artigo 31.o Cooperação no âmbito do MUR
---+Artigo 31.o 1.
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Artigo 31.o Cooperação no âmbito do MUR

1. Visão geral

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Artigo 31.o 1.
O CUR desempenha as suas funções em estreita colaboração com as autoridades nacionais de resolução. O CUR, em colaboração com as autoridades nacionais de resolução, aprova e publica um enquadramento destinado a organizar as disposições práticas necessárias para a aplicação do presente artigo.

A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR:

a) 

Publica orientações e instruções gerais destinadas às autoridades nacionais de resolução, com base nas quais estas últimas exercem as suas funções e adotam decisões de resolução;

b) 

Pode, a qualquer momento, exercer os poderes previstos nos artigos 34.o a 37.o;

c) 

Pode, numa base ad hoc ou de forma contínua, solicitar informações às autoridades nacionais de resolução sobre o desempenho das funções por elas exercidas no âmbito do artigo 7.o, n.o 3;

d) 

Recebe das autoridades nacionais de resolução projetos de decisões com base nos quais pode apresentar as suas opiniões e, em particular, indicar os elementos do projeto de decisão que não cumpram o disposto no presente regulamento ou as instruções gerais do CUR.

Para efeitos de avaliação dos planos de resolução, o CUR pode solicitar às autoridades nacionais de resolução que lhe apresentem todas as informações necessárias, tal como por elas recebidas nos termos do artigo 11.o e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título.
Artigo 31.o 2.
O artigo 13.o, n.os 4 a 10, e os artigos 88.o a 92.o da Diretiva 2014/59/UE não se aplicam às relações entre as autoridades nacionais de resolução. A decisão conjunta e todas as decisões tomadas na ausência de uma decisão conjunta, tal como referido ►M1  artigo 45.o-H ◄ , da Diretiva 2014/59/UE, não são aplicáveis. As disposições pertinentes do presente regulamento aplicam-se em substituição.
Artigo 31.o 3.
No que respeita às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento e às entidades e grupos a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e o artigo 7.o, n.o 5, do presente regulamento, se estiverem preenchidas as condições de aplicação dessas disposições, as autoridades nacionais de resolução consultam o CUR antes de agirem nos termos do artigo 86.o da Diretiva 2014/59/UE.

As autoridades nacionais de resolução fixam um prazo adequado para o CUR responder ao pedido de consulta, que não pode ser inferior a dois dias úteis após a apresentação do pedido pela autoridade nacional de resolução. Se o Comité não apresentar os seus pontos de vista dentro desse prazo ou se não solicitar a prorrogação do mesmo, presume-se que não tem observações a formular.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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