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+Artigo 31.o 1. |
Artigo 31.o 1.O CUR desempenha as suas funções em estreita colaboração com as autoridades nacionais de resolução. O CUR, em colaboração com as autoridades nacionais de resolução, aprova e publica um enquadramento destinado a organizar as disposições práticas necessárias para a aplicação do presente artigo. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR:
a)
Publica orientações e instruções gerais destinadas às autoridades nacionais de resolução, com base nas quais estas últimas exercem as suas funções e adotam decisões de resolução;
b)
Pode, a qualquer momento, exercer os poderes previstos nos artigos 34.o a 37.o;
c)
Pode, numa base ad hoc ou de forma contínua, solicitar informações às autoridades nacionais de resolução sobre o desempenho das funções por elas exercidas no âmbito do artigo 7.o, n.o 3;
d)
Recebe das autoridades nacionais de resolução projetos de decisões com base nos quais pode apresentar as suas opiniões e, em particular, indicar os elementos do projeto de decisão que não cumpram o disposto no presente regulamento ou as instruções gerais do CUR. Para efeitos de avaliação dos planos de resolução, o CUR pode solicitar às autoridades nacionais de resolução que lhe apresentem todas as informações necessárias, tal como por elas recebidas nos termos do artigo 11.o e do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, sem prejuízo do capítulo 5 do presente título. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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